RHC 223545 - DECISAO

RHC 223545 - DECISAO

A citação por edital realizada em 1998 foi válida porque houve tentativa infrutífera de citação pessoal no único endereço constante dos autos e elementos indicando que o réu estava em local incerto e não sabido; aplicando-se o princípio tempus regit actum não se pode exigir diligências tecnológicas posteriores; assim não há nulidade da citação nem motivo para afastar a suspensão do prazo prescricional, e o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente/recorrente: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE SOUSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Citação Por Edital, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Habeas Corpus, Tempus Regit Actum, Suspensão Do Processo E Do Prazo Prescricional, Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Direito Penal Citação Por Edital Prescrição Da Pretensão Punitiva Habeas Corpus Tempus Regit Actum Suspensão Do Processo E Do Prazo Prescricional Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE SOUSA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 validade da citação por edital e exigência de esgotamento de meios para localização do acusado
  2. 2 incidência da prescrição em razão da alegada nulidade da citação
  3. 3 aplicação do princípio tempus regit actum para atos praticados em 1998

Ratio Decidendi

A citação por edital realizada em 1998 foi válida porque houve tentativa infrutífera de citação pessoal no único endereço constante dos autos e elementos indicando que o réu estava em local incerto e não sabido; aplicando-se o princípio tempus regit actum não se pode exigir diligências tecnológicas posteriores; assim não há nulidade da citação nem motivo para afastar a suspensão do prazo prescricional, e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Diante do exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.