AREsp 1895478 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Carlos Alberto Martins de Souza e Leolinda Maria Estima de Souza contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado nas alíneaa do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ, fl. 173): PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Citação dos fiadores por hora certa. Validade. Ação de cobrança deduzida em face da empresa devedora e dos fiadores. Contrato de abertura de crédito. Julgamento de procedência. Ação deduzida antes do pedido de recuperação judicial. Submissão ao plano de recuperação. Lei 11.101/05, art. 49. A recuperação do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas em face do devedor solidário. STJ, Sum. 581. Evolução da divida demonstrada pelo Banco Credor. Abusividade não comprovada. Mora comprovada. Valor da execução a ser incluído no quadro geral de credores, sem qualquer privilégio. Provimento do recurso da empresa ré para determinar a expedição de certidão para habilitação do crédito. Desprovimento do recurso dos devedores solidários. Unânime. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 641-644). Nas razões do apelo especial (e-STJ, fls. 646-668), osrecorrentes alegarama violação dos arts. 489 e 1.022do Código de Processo Civil de 2015; 247 e 295 do Código de Processo Civil de 1973; 6º, 8º e 10 da Lei n. 11.101/2005; 187, 405 e 818 do Código Civil de 2002; e 51 do Código de Defesa do Consumidor. Sustentaram, em síntese, a ausência de prestação jurisdicional; a nulidade de citação por hora certa, sendo imprescindível que a citação seja válida e regular; carência de ação por falta de interesse processual; que são vedados o arresto ou penhora de bens de empresa em recuperação judicial; a ilegitimidade passiva, tendo em vista o entendimento com relação à imperiosidade de se atribuir efeito suspensivo às ações propostas em desfavor dos garantidores quando forem sócios de sociedade em recuperação judicial;e a impossibilidade de serem os recorrentes declarados responsáveis solidários pelo débito, conquanto a sua responsabilidade, como fiadores, seja meramente acessória e subsidiária, somente podendo ser acionados caso o devedor principal, no caso, a CEM S.A. (em recuperação judicial) não cumpra a obrigação. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 732). O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial ante a inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ea incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ, fls.740-750). Brevemente relatado, decido. Consoante análise dos autos, a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. O Tribunal de origem, ao julgar o recurso, consignou o seguinte(e-STJ, fls. 579-581): Ação de cobrança com base em contrato de abertura de crédito, deduzida em face da empresa devedora e dos fiadores, julgada procedente, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 108.825,35, com juros de 1% ao mês e correção monetária a contar da citação inicial. Imputou aos réus a sucumbência e fixou a honorária em 10% do total da condenação (sentença, fls. 288, index). Recurso da empresa devedora aduzindo que foi deferida a sua recuperação judicial, assim inadmissível o prosseguimento da presente ação, devendo o crédito ser perseguido nos autos da recuperação judicial. Aponta, outrossim, excesso de cobrança, pela prática de anatocismo, pugnando pela declaração de nulidade das cláusulas contratuais, e de forma subsidiaria quer que os juros incidam a partir da citação inicial. Apelo dos fiadores, com preliminar de nulidade da citação feita por hora certa e de falta de interesse processual, pela perda superveniente de objeto, devendo o crédito ser perseguido nos autos da recuperação judicial. No mérito aponta excesso de cobrança e quer a incidência de juros a partir da citação inicial. (..) A empresa devedora teve deferida a recuperação judicial daí o crédito perseguido nesta ação deve se sujeitar aos efeitos da Lei 11.101/05. Com efeito, como assente pela d. Procuradoria de Justiça, "a interpretação isolada e literal do art. 49 conduziria à exclusão do plano de recuperação judicial do crédito perseguido nesta ação. Isto porque, apesar de se referir a contrato celebrado em data anterior ao pedido (ano de 2014), a sentença que constituiu o crédito sequer transitou em julgado. No entanto, isso ocasionaria situações de flagrante desigualdade entre os credores, além de claramente prejudicar a reabilitação da empresa, que é o fim da recuperação judicial". Deste modo, não obstante o crédito ainda não estar efetivamente constituído, posto que a sentença ainda não transitou em julgado, a ação foi proposta antes do pedido de recuperação judicial, assim submetida ao plano de recuperação, para que não haja violação ao principio do tratamento igualitário dos credores. Nessa ordem de ideias, deve ser provido o recurso da empresa para determinar a expedição de certidão de crédito no valor da condenação, devendo a credora habilitar seu crédito junto ao quadro geral de credores, sem qualquer privilégio. Melhor sorte não tem o recurso dos fiadores. Rejeita-se a preliminar de nulidade da citação posto que foram preenchidos os requisitos legais, certificando o oficial de justiça que procurou o citando e os motivos que o levaram a suspeitar de sua ocultação. (..) Sócio solidário é aquele que responde solidariamente à empresa pelas dividas por ela contraídas, existentes em sociedades de responsabilidade limitada. No caso dos autos cuida-se de sociedade anônima, sendo a responsabilidade dos sócios ou acionistas limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Os apelantes, sócios da empresa em recuperação judicial, assumiram a obrigação como fiadores. Assim, nos termos do art. 49, da Lei 11.101/2005, possibilita a execução direta em face dos coobrigados. Não se mostrou, outrossim, qualquer abusividade na cobrança. Vale aqui transcrever o judicioso parecer do MP que esgotou a matéria com maestria: (..) POR ISSO, a Turma Julgadora, sem discrepância, prove o primeiro recurso, para determinar a expedição de certidão com inclusão do crédito no quadro geral de credores da empresa em recuperação judicial e, desprovê o segundo recurso, dos fiadores. (Sem grifo no original). Registre-se que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não havendo falar em violação ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, até porque, conforme entendimento desta Corte, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp n. 1.584.831/CE, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). Em relação à alegada nulidade da citação por hora certa, para a revisão dos requisitos necessários, é imprescindível o revolvimento do conjuntofático-probatório dos autos, medida defesa em âmbito de recursoespecial, ante o óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, guardadas as devidas particularidades: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. 1. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento de que a citação por hora certa obedeceu todos os requisitos legais para sua realização exigiria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado nesta via especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.348.248/MG, RelatorMinistro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 2/3/2017). Quanto ao mais,registre-se que "é firme a jurisprudência deste Tribunal Superiorquanto à ilegitimidade do avalista para responder por dívida inscrita em título de crédito quesofreu a prescrição, salvo quando demonstrado seu locupletamento ilícito" (AgRg no REspn. 1.069.635/MG, Relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/8/2014,DJe 1º/9/2014). Na mesma linha de cognição: AGRAVO REGIMENTAL. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA.RESPONSABILIDADE DO AVALISTA. I - Na linha dos precedentes desta Corte, prescrito cheque,desaparece a relação cambial e, em consequência o aval. Dessaforma, o avalista só responde pela dívida se provado o seulocupletamento. II - A mesma orientação deve ser aplicada ao avalista de notapromissória prescrita, mesmo que ele seja também o representantelegal da empresa devedora.Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 849.102/SP, Relator Ministro Sidnei Beneti,Terceira Turma, julgado em 25/8/2009, DJe 2/9/2009). Relativamente à novação da obrigação, esta Corte adota posição no sentidode que o instituto previsto na lei civil é bem diverso daquele disciplinado na Lei n.11.101/2005. Se a novação civil faz, como regra, extinguir as garantias da dívida, inclusiveas reais prestadas por terceiros estranhos ao pacto (art. 364 do Código Civil), a novaçãodecorrente do plano de recuperação geralmente traz, ao reverso, a manutenção dasgarantias (art. 59, caput, da Lei n. 11.101/2005), as quais só serão suprimidas ousubstituídas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia, porocasião da alienação do bem gravado (art. 50, § 1º, da LRF). Portanto, muito embora o plano de recuperação judicial opere novação dasdívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas,circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidorese impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em desfavor de fiadores,avalistas ou coobrigados em geral. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL.IMPOSSIBILIDADE.INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 2. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.333.349/SP, RelatorMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 2/2/2015). Dessa forma, o acordão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários fixados na origem para 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMPRESARIAL. COBRANÇA DE ABERTURA DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. CITAÇÃO POR HORA CERTA. REQUISITOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS COOBRIGADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.