HC 914786 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio inadequado e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade apta a caracterizar constrangimento ilegal; eventual irregularidade na citação por hora certa não acarretou prejuízo ao paciente, cabendo, assim, a denegação da ordem.
- Parties
- Paciente: RODOLPHO APARECIDO SANDRINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada; não conhecimento do habeas corpus substitutivo
- Legal Topics
- Citação Por Hora Certa, Nulidade Da Citação, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RODOLPHO APARECIDO SANDRINI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 nulidade da citação por hora certa e suposto prejuízo ao devido processo
- 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio inadequado e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade apta a caracterizar constrangimento ilegal; eventual irregularidade na citação por hora certa não acarretou prejuízo ao paciente, cabendo, assim, a denegação da ordem.
Court Disposition
Ordem denegada; não conhecimento do habeas corpus substitutivo
Orders
- Não conheço do habeas corpus substitutivo
- Ordem denegada
Full Case Text
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