AREsp 2486478 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e das provas que instruem os autos, concluiu pela nulidade da citação por hora certa ante a ausência dos requisitos legais para sua realização. Dessa forma, rever o entendimento do acórdão recorrido a fim de verificar se os requisitos foram, ou não, preenchidos, demandaria amplo r eexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por MBM SEGURADORA S.A. em face de decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao agravo em recurso especial. O aludido apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ, fl. 347): RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 303-309). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 317-326), a parte recorrente sustentou violação ao art. 252 do CPC/15, alegando a validade da citação por hora certa, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais para tanto. Oferecidas as contrarrazões às fls. 333-344 (e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local negou seguimento ao recurso especial (fls. 347-353, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 362-371, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Em decisão monocrática (e-STJ, fls. 390-393), este signatário não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ. No presente agravo interno (e-STJ, fls. 396-402), a ora agravante combate o óbice supracitado e reitera os mesmos argumentos lançados nas razões do apelo extremo no tocante à validade da citação por hora certa. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pelo Colegiado. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e das provas que instruem os autos, concluiu pela nulidade da citação por hora certa ante a ausência dos requisitos legais para sua realização. Dessa forma, rever o entendimento do acórdão recorrido a fim de verificar se os requisitos foram, ou não, preenchidos, demandaria amplo r eexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte agravante são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida na íntegra, por seus próprios fundamentos. 1. Não merece reparos a decisão agravada que aplicou o óbice da Súmula 7/STJ à pretensão recursal relativa ao art. 252 do CPC/15. Conforme restou consignado, o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e das provas que instruem os autos, concluiu pela nulidade da citação por hora certa ante a ausência dos requisitos legais para sua realização. Confira-se (e-STJ, fl. 275-277): No tocante à preliminar de nulidade da citação por hora certa, assiste razão à parte apelante. Isso porque, examinando os autos de origem, verifica-se que, de fato, não restaram preenchidos os requisitos legais da citação por hora certa, que é medida excepcional de comunicação dos atos processuais, cabível nos casos em que há suspeita de ocultação do citando. Contudo, não basta apenas a suspeita de ocultação para a implementação desta modalidade citatória, exigindo, a lei, alguns requisitos, os quais estão previstos nos arts. 252 e 253do CPC. Assim, é indispensável que, além da suspeita de ocultação, o citando seja procurado em sua residência em dias e horários variados e, uma vez não encontrado, que seja deixada uma comunicação de que o Oficial de Justiça voltará em dia e horário estabelecido para que o citando o receba, e, se este não estiver no dia agendado, a citação será feita na pessoa da família ou vizinho, mediante d eclaração do seu nome. Ocorre que, no caso concreto, verifica-se que, após a requerida desocupar o imóvel objeto da locação, foi declinado pela requerente que aquela estaria residindo à Rua Jacinto Gomes,nº 250, Ap. 202, Bairro Santana - nesta capital (Evento 3, PROCJUDIC2 - p. 13). Pois bem. O primeiro Oficial de Justiça que diligenciou no referido endereço certificou que lá residia a Sra. Bernardina Ramos dos Santos (que se declarou nora da ré), mas informou que não sabia do endereço da citanda, senão vejamos (Evento 3, PROCJUDIC2 - p. 37): (..) Atendendo determinação do juízo de origem, foram realizadas diligências no intuito de localizar o atual endereço da ré em órgãos de praxe e INFOJUD, obtendo-se a informação de que estaria residindo na Rua Jacinto Gomes, nº 567, Ap. 9, Bairro Santana - nesta capital (Evento 3,PROCJUDIC2 - p. 41/47). Todavia, restou certificado pelo Sr. Oficial de Justiça que não obteve êxito em localizar a citanda/recorrente, como se vê da certidão infra (Evento 3, PROCJUDIC3 - p.9): (..) Realizada nova diligência no mesmo endereço, a Sra. Oficiala de Justiça, suspeitando da ocultação da ré, procedeu com a citação por hora certa, nos termos da certidão a seguir reproduzida (Evento 3, PROCJUDIC4 - p. 3). (..) Neste ponto, da simples leitura da certidão lançada pela serventuária da justiça, extrai-se que não foram observados os requisitos legais, na medida em que não restou certificada qualquer confirmação de que a ré realmente reside no endereço diligenciado, para o que, por óbvio, não basta interfonar ao apartamento citado. Ora, era imprescindível informações acerca da razão da suposta ausência da parte ré, nos termos do art. 253, §1º, do CPC:§ 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias. Grifei. Afora isso, verifica-se que a Oficiala de Justiça não adotou a cautela de confirmar se a ré/recorrente, de fato, residia naquele endereço, pois se limitou a dar ciência ao Sr. Marco Aurélio Lacerda (morador do Ap. 10) de que compareceria no primeiro dia útil seguinte para realizar a citação por hora certa. Entretanto, inexiste qualquer informação (seja do referido morador, do Síndico, Porteiro, etc) de que lá era a residência da citanda. Da mesma forma, era é indispensável a entrega da contrafé, que nada mais é do que uma cópia da citação que é deixada para o citando tomar ciência do processo para o qual foi cientificado. No caso em exame, ainda que se reconhecesse como demonstrada a suspeita de ocultação para viabilizar a citação por hora certa, da simples leitura da certidão antes reproduzida extrai-se que a referida serventuária da justiça não fez a entrega da contrafé (documento indispensável à perfectibilização do ato citatório), eis que a deixou "sob a porta do apartamento", oque igualmente vai de encontro ao disposto no art. 253, §§3º e 4º, do CPC:§ 3º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.§ 4º O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia. Nesse contexto, destaco que a entrega da contrafé é ato que se mostra indeclinável,pois permite ao citando a realização de sua defesa, caso assim deseje, dando-lhe conhecimento deque tipo de processo responde e o local onde deve se dirigir, já que ele não está obrigado a ter conhecimento jurídico, tampouco saber como pesquisar o processo a que está respondendo. Assim, a contrafé é mais que mera formalidade, é ato imperioso, pois permite à parte demandada adotar as medidas que entender necessárias à defesa de seus interesses. Desse modo, não havendo comprovação de que houve o recebimento da contrafé deixada "embaixo da porta do apartamento", é de ser reconhecida a nulidade da citação. Assim, derruir o entendimento do acórdão recorrido a fim de aferir se os requisitos para a citação por hora certa foram, ou não, preenchidos, demandaria amplo reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula 7 do STJ. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. 1. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento de que a citação por hora certa obedeceu todos os requisitos legais para sua realização exigiria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado nesta via especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.348.248/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 2/3/2017.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO POR EDITAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluído que não houve suspeita de ocultação para citação por hora certa, bem como pela presença dos requisitos para o ato citatório por edital, não se revela possível modificar tais conclusões tendo em vista a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, a atrair o óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 918.549/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 28/11/2016.) De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.