AREsp 2539323 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal considerou válida a citação por hora certa nas circunstâncias dos autos; a eventual inobservância do art. 254 configura mera irregularidade que não invalida o ato; e a pretensão de anular a citação demandaria reexame de prova, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Citação Por Hora Certa, Comunicação De Citação (art. 254 Cpc), Nulidade Da Citação, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Processo Civil Ação Monitória Direito Processual Civil Citação Por Hora Certa Comunicação De Citação (art. 254 Cpc) Nulidade Da Citação Honorários Recursais Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da citação por hora certa nos termos dos arts. 252 e 253 do CPC
  2. 2 inobservância do art. 254 do CPC e sua consequência para a validade do ato citatório
  3. 3 necessidade de reexame de prova e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal considerou válida a citação por hora certa nas circunstâncias dos autos; a eventual inobservância do art. 254 configura mera irregularidade que não invalida o ato; e a pretensão de anular a citação demandaria reexame de prova, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.