AREsp 2706137 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CLAUDIA GARCIA DE OLIVEIRA BARRETO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ e na ausência de cotejo analítico. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em agravo de instrumento nos autos de ação de partilha. O julgado foi assim ementado (fl. 152): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO NA CITAÇÃO POR HORA CERTA. REVELIA. DESCREDENCIAMENTO DA CURADORIA ESPECIAL ANTES DA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. CABIMENTO DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de restituição de prazo para apresentar contestação. 2. Verifica-se a inexistência de vício na citação por hora certa. Em razão do descredenciamento da curadoria especial antes do oferecimento de defesa, deve ser oportunizado o contraditório ao agravante. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Nas razões do recurso especial, alega a parte ora agravante, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 231, I e II, 335, III, e 344 do Código de Processo Civil, pois a decisão recorrida permitiu a reabertura do prazo para contestação após a decretação de revelia, contrariando norma processual clara e comprometendo a segurança jurídica. Aduz que o prazo para apresentação de contestação é peremptório e não admite flexibilização sem justa causa. Sustenta que o Tribunal de origem, ao permitir a reabertura do prazo para contestação, divergiu da jurisprudência do STJ sobre a aplicação estrita dos prazos processuais. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, restabelecendo-se a observância estrita do prazo processual estabelecido pelo art. 231, § 4º, do Código de Processo Civil. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios deve ser mantida, pois garantiu o contraditório e a ampla defesa ao recorrido (fls. 192-195). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. O caso dos autos tem origem em ação de partilha ajuizada pela parte agravante em desfavor de RODRIGO ANTHERO AVILA PEREIRA. A decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Brasília decretou a revelia do ora agravado nos seguintes termos (fls. 136-137): Ex vi do artigo 231, § 4º, do CPC, o início da contagem do prazo para contestar na hipótese de citação por hora certa se dá com a juntada aos autos do mandado de citação cumprido pelo oficial de justiça que, ademais, goza de fé pública. Nesse contexto, apura-se dos autos que o réu, citado por hora certa conforme certidão de id. 173004916, frise-se, juntada a este PJe na data de 24 de setembro de 2023, deixou transcorrer, in albis, o prazo para o oferecimento de resposta (id. 175732203), impondo-se o indeferimento do pedido de restituição de prazo deduzido na petição de id. 175911851 e a decretação de sua revelia. Reputo desnecessária, por conseguinte, a dilação probatória. Precluindo a decisão, venham os autos conclusos para julgamento. (e-STJ Fl.136) Sem prejuízo, considerando que o réu constituiu Advogado, descadastre-se a Curadoria de Ausentes. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal local deu parcial provimento ao recurso para oportunizar ao ora agravado a apresentação de contestação, determinando a devolução do prazo de contestação em razão do descredenciamento da curadoria especial antes de apresentar a defesa do réu. Confira-se excerto do julgado (fls. 157-159): Conforme as informações contidas nos autos de origem, em observância ao art. 254 do CPC, após a citação por hora certa, realizada dia 19/09/2023, e juntada em 24/09/2023, o Juízo enviou, por intermédio dos Correios, notificação da citação por hora certa à residência do agravante (ID 174022049 - origem), a qual também foi recebida por porteiro do prédio (ID 175118549 - origem). Conforme o art. 231, §4º, do CPC, aplica-se à citação com hora certa a regra do art. 231, II, do CPC, o qual prevê que, salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo a data de juntada aos autos do mandado cumprido quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. Nos termos do §2º do art. 253 do CPC, a citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. Verifica-se que a citação por hora certa observou os moldes do art. 252 do CPC, a seguir transcrito: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Inexiste, no caso, vício na citação por hora certa, realizada por intermédio de porteiro, com fundamento no parágrafo único do art. 252 do CPC. Segundo o art. 72, II, do CPC, o juiz nomeará curador especial ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Tal dispositivo legal garante defesa processual ao réu revel. Contudo, no caso, em decorrência de constituição de advogado, ocorreu o descredenciamento da Curadoria Especial antes desta oferecer defesa. Com efeito, a despeito da revelia anteriormente decretada, deve prevalecer o princípio do contraditório, pois incide nulidade no prosseguimento da marcha processual sem que seja oportunizado o oferecimento da resposta do réu. Sob pena de nulidade por cerceamento de defesa, deve prevalecer, na situação em tela, o princípio do contraditório. .. Nesse contexto, com fundamento no princípio do contraditório, deve-se oportunizar ao agravante a apresentação de contestação. Como se vê, a Corte local concluiu pela validade do ato de citação, mas entendeu que, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa em razão da não apresentação de defesa pela curadoria especial, deveria prevalecer o princípio do contraditório. A decisão recorrida, portanto, vai ao encontro da jurisprudência do STJ de que "a nulidade processual só será decretada se demonstrado o efetivo prejuízo daquele que a alega" (AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.449.212/RN, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 18/11/2015, DJe de 16/12/2015). Isso porque, demonstrado o efetivo prejuízo para o agravado devido à não apresentação de defesa pela curadoria especial para ele designada, é imperiosa a reabertura de prazo para tanto, sob pena de nulidade, atraindo a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorário s recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA