AREsp 2984784 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem reconheceu a validade da citação por hora certa nos termos do art. 253 do CPC, a alegação de nulidade do acordo foi suscitada tardiamente caracterizando "nulidade de algibeira" e sendo rechaçada pela jurisprudência, e a tese de ilegitimidade passiva do fiador não foi objeto de prequestionamento, impedindo sua apreciação no recurso especial; além disso, a modificação pretendida demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DEBER PACHECO CAVALCANTI; Locatária (referida Nos Autos): Organike
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Citação Por Hora Certa, Nulidade De Algibeira, Homologação De Acordo, Ilegitimidade Passiva Do Fiador, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Civil Citação Por Hora Certa Nulidade De Algibeira Homologação De Acordo Ilegitimidade Passiva Do Fiador Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEBER PACHECO CAVALCANTI

Agravante/recorrente

Organike

Locatária (referida Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validez da citação por hora certa conforme art.253 do CPC
  2. 2 nulidade do acordo e alegação tardia (nulidade de algibeira)
  3. 3 ilegitimidade passiva do fiador diante de aditamento contratual sem anuência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem reconheceu a validade da citação por hora certa nos termos do art. 253 do CPC, a alegação de nulidade do acordo foi suscitada tardiamente caracterizando "nulidade de algibeira" e sendo rechaçada pela jurisprudência, e a tese de ilegitimidade passiva do fiador não foi objeto de prequestionamento, impedindo sua apreciação no recurso especial; além disso, a modificação pretendida demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial na parte conhecida