AREsp 1787656 - DECISAO

AREsp 1787656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o aresto recorrido interpretou o art. 254 do CPC no sentido de que o envio da comunicação para endereço diverso daquele da diligência de hora certa não implica nulidade, entendimento não impugnado de forma específica, e porque a análise pretendida...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ADRIANO FERREIRA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação Por Hora Certa, Art. 254 Do CPC, Sucumbência Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Citação Por Hora Certa Art. 254 Do CPC Sucumbência Recursal Honorários Advocatícios Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO FERREIRA NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validação da citação por hora certa quando a carta de cientificação é enviada para endereço diverso
  2. 2 interpretação e alcance do art. 254 do CPC
  3. 3 aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o aresto recorrido interpretou o art. 254 do CPC no sentido de que o envio da comunicação para endereço diverso daquele da diligência de hora certa não implica nulidade, entendimento não impugnado de forma específica, e porque a análise pretendida pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC.