AREsp 1112359 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. MORA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Encontrando-se o entendimento do acórdão recorrido em consonância com a orientação deste Tribunal, no sentido de que a falta de pagamento das despesas de condomínio configura a mora do devedor, sendo a obrigação devida com a incidência de juros de mora, desde o vencimento, tem aplicação a Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por Espólio de Nicolas Elia Ambar e outra, contra decisão mediante a qual neguei provimento ao agravo por considerar incidentes os enunciados das Súmulas 7 do STJ e 283/284 do STJ. Insistem os agravantes nas alegações de nulidade da citação por hora certa e de que a dívida relativa a cotas condominais somente é exigível após a citação válida. Impugnação do agravado às fls. 277-278. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. MORA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Encontrando-se o entendimento do acórdão recorrido em consonância com a orientação deste Tribunal, no sentido de que a falta de pagamento das despesas de condomínio configura a mora do devedor, sendo a obrigação devida com a incidência de juros de mora, desde o vencimento, tem aplicação a Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Sem pertinência alguma as alegações dos agravantes. E isso porque, conforme demonstrei na decisão agravada, as instâncias de origem, a partir do detido exame das provas dos autos, delinearam que foram cumpridos os requisitos para citação por hora certa, diante das diligências do oficial de justiça, que demonstrou ser fundada a suspeita de ocultação dos ora agravantes, como se observa na seguinte passagem do voto condutor do acórdão recorrido transcrita em minha decisão e que ora reproduzo (fls. 173-174): Inicialmente, afasta-se a arguição de nulidade de citação. Com efeito, o Oficial de Justiça atestou de forma minuciosa as razões que lhe serviram de fundamento para proceder à citação por hora certa dos réus, como se vê das certidões de fls. 72 e 85, que ainda é capaz de revelar a absoluta observância dos artigos 227 e 228 do Código de Processo Civil/1973, vigente à época do ato praticado pelo oficial de justiça. É certo que as diligências efetuadas pelo oficial de justiça obedeceram aos exatos termos do artigo 227, do diploma processual de 1973 (atual 252 e seguintes do Código de Processo Civil/2015). Confira-se, o meirinho esteve no local por três vezes, e em todas as ocasiões lhe disseram que os responsáveis pelo recebimento da citação não estavam, o que lhe fez, com toda razão, suspeitar da ocultação, dando os réus, ora apelantes, por citados na pessoa de Jefferson Fernandes (fls. 85). Além de não demonstrarem que realmente não estivessem no local por justo motivo, ou seja, ausência de ocultação, não provaram que o corréu Edson jamais residiu no endereço diligenciado, alegações que esbarram na má-fé, pois tão logo proferida a sentença, os apelantes apresentaram recurso por advogado constituído. A alteração dessa conclusão demandaria, portanto, reexame do conjunto fático-protatório dos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). Nesse sentido, entre muitos outros, destaco os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. 1. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento de que a citação por hora certa obedeceu todos os requisitos legais para sua realização exigiria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado nesta via especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido. (AgInt no RESP 1.348.248/MG, Quarta Turma, Relator Ministro Marco Buzzi, DJ 2.3.2017) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OCULTAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. COMUNICADO DO ART. 229 DO CPC. MERA FORMALIDADE. PRAZO PARA DEFESA. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DE JUNTADA DO MANDADO CITATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu pela ocorrência de ocultação do agravante para ser citado. Assim, a pretensão de modificação do julgado nesse aspecto envolve necessariamente reexame de prova, situação vedada em recurso especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o envio da correspondência mencionada no art. 229 do CPC, contendo a informação da citação por hora certa, é mera formalidade, não se constituindo como requisito para sua validade, que ocorreu de forma regular. Precedentes. 3. Ademais, na citação com hora certa, o prazo para contestação começa a fluir com a juntada aos autos do mandado respectivo, e não da juntada do comprovante de recepção do comunicado a que se refere o art. 229 do CPC. Precedentes. 4. Disposição legal sobre a contagem no prazo de contestação mantida no art. 231, II e § 4º, do novo CPC. 5. Agravo regimental não provido. (AgInt no RESP 1.537.625/RJ Terceira Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, DJ 13.10.2015) Acrescento que o entendimento do acórdão encontra-se em consonância com a antiga e consolidada orientação do STJ, no sentido de que a falta de pagamento das despesas de condomínio, por se tratar de obrigação líquida, configura a mora do devedor, sendo ela devida, com a incidência de juros, desde o vencimento. Confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a obrigação pelo pagamento de débitos de condomínio possui natureza propter rem, sendo do proprietário do imóvel a responsabilidade pelo adimplemento das despesas. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O entendimento do acórdão recorrido, ao fixar o termo inicial dos juros moratórios, amolda-se à jurisprudência do STJ, segundo a qual, no caso de inadimplemento de taxas condominiais, a simples ausência de pagamento já é capaz de configurar a mora solvendi, sendo correta a estipulação dos juros de mora desde o vencimento de cada prestação. Aplicação do teor da Súmula 83 desta Corte. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no ARESP 1.499.004/DF, Quarta Turma, Relator Ministro Marco Buzzi, DJ 22.11.2019) AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - COTAS CONDOMINIAIS - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- "Os cônjuges, co-proprietários de imóvel, respondem solidariamente pelas despesas de condomínio, mas esta responsabilidade não implica litisconsórcio necessário em razão da natureza pessoal da ação de cobrança de cotas condominiais" (AgRg no AREsp 213.060/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 16/10/2012, DJe 06/11/2012). 2.- "Quando se tratar de obrigação positiva e líquida, os juros moratórios são devidos desde o inadimplemento, mesmo nas hipóteses de responsabilidade contratual" (REsp 1257846/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 30/04/2012). .. . 4.- Agravo Regimental improvido. (AgInt no ARESP 524.135/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Sidnei Beneti, DJ 5.9.2014) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIDOR. DIREITO RECONHECIDO NA VIA MANDAMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DO WRIT. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DECRETO N.º 20.910/32. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA QUANDO DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. 1. Não se conhece da alegação de ofensa ao art. 535, inciso II, do Diploma Processual, quando o Recorrente apresenta argumentação genérica, sem demonstrar, de maneira clara e específica, ausência de fundamentação ou a efetiva ocorrência de omissão no julgado recorrido; o que configura a deficiência na fundamentação do recurso especial, a atrair a aplicação da Súmula n.º 284/STF. 2. A impetração do mandamus interrompe a fluência do prazo prescricional no tocante à ação ordinária de cobrança - a ser proposta para o recebimento das parcelas referentes ao qüinqüênio que antecedeu a propositura do writ -, o qual somente tornará a correr após o trânsito em julgado da decisão proferida quando do julgamento do mandado de segurança. Precedentes. 3. Deve ser aplicada a prescrição quinquenal prevista no Decreto n.º 20.910/32, a todo qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza, não sendo correta a analogia com o Código Civil, por se tratar de relação de direito público. Precedentes. 4. A definição do termo inicial dos juros de mora decorre da liquidez da obrigação. Sendo líquida a obrigação, os juros moratórios incidem a partir do vencimento da obrigação, nos exatos termos do art. 397, caput, do Código de Civil de 2002; se for ilíquida, o termo inicial será a data da citação quando a interpelação for judicial, a teor do art. 397, parágrafo único, do Código Civil de 2002 c.c o art. 219, caput, do Código de Processo Civil. Precedentes. 5. O termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, pois é o momento em que, nos termos do art. 219 do Diploma Processual, ocorre a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido (REsp. 1.151.873/MS, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 23.3.2012). CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MORA SOLVENDI. ARTIGO 960 DO CC/1916. TERMO INICIAL. A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. EXIGIBILIDADE IMEDIATA. 1. O inadimplemento contratual de obrigação líquida e positiva constitui o devedor em mora ex re, a qual será devida a partir do vencimento de cada parcela em atraso. Inteligência do artigo 960 do Código Civil de 1916 e 397 do Novo Código Civil. 2. Uma vez que os locativos cobrados possuem exigibilidade imediata, descumprido o contrato, considera-se como termo inicial da mora solvendi o vencimento de cada parcela. 3. Recurso especial não provido. (RESP 1.068.637/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJ 3.8.2009) Tem aplicação, pois, o enunciado da Súmula 83/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. É como voto.