AREsp 2450149 - DECISAO

AREsp 2450149 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283 do STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015; além disso, o Tribunal de origem fundou a impossibilidade de citação por whatsapp na ausência de regulamentação específica e de mecanismos de segurança, nos termos do art. 280 do CPC.

Parties
Corréu: SIDNEY DE JESUS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Citação Por Whatsapp, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 246 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Citação Por Whatsapp Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Art. 246 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SIDNEY DE JESUS JUNIOR

Corréu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de citação por meio do aplicativo whatsapp
  2. 2 necessidade de regulamentação específica e de mecanismos de segurança para confirmação de recebimento
  3. 3 ônus de demonstração do dissídio jurisprudencial para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283 do STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015; além disso, o Tribunal de origem fundou a impossibilidade de citação por whatsapp na ausência de regulamentação específica e de mecanismos de segurança, nos termos do art. 280 do CPC.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo
  • Publique-se e intimem-se.