AREsp 1838710 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), não demonstrou prequestionamento adequado e apresentou fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), além de o Tribunal de origem ter...

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Parties
Agravante: MANOS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Citação Postal, Execução, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Conversão De Dívida Em Moeda Estrangeira, Inépcia Da Petição Inicial, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Processo Civil Citação Postal Execução Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmula 283 STF Súmula 284 STF Súmula 211 STJ +4 more

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Parties

MANOS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 validade da citação por via postal em execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), não demonstrou prequestionamento adequado e apresentou fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), além de o Tribunal de origem ter corretamente considerado que a citação postal não é vedada pelo CPC e não lhe causou prejuízo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil