AREsp 1864070 - DECISAO

AREsp 1864070 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ de que a citação postal com aviso de recebimento é válida quando entregue no endereço correto mesmo que assinada por terceiros, não se configurou divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso especial, devendo-se aplicar a Súmula 83 do STJ; decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e majorar honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIO SERGIO CASLINI JUNIOR; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Citação Postal, Aviso De Recebimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Citação Postal Aviso De Recebimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MARIO SERGIO CASLINI JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da citação postal com aviso de recebimento quando recebida por terceiros
  2. 2 caracterização da divergência jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios após decisão de não provimento

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ de que a citação postal com aviso de recebimento é válida quando entregue no endereço correto mesmo que assinada por terceiros, não se configurou divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso especial, devendo-se aplicar a Súmula 83 do STJ; decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e majorar honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.
  • Publique-se. Intimem-se.