REsp 1952390 - DECISAO

REsp 1952390 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento nessa extensão para afastar a penhora do imóvel, por entender que o Tribunal de origem afrontou a jurisprudência do STJ ao admitir a mitigação da impenhorabilidade do bem de família exclusivamente em razão de seu vultoso valor; manteve-se, porém, a...

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Parties
Recorrente: ELIFAS VICENTE ANDREATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Citação Postal, Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora, Sustentação Oral, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
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Parties

ELIFAS VICENTE ANDREATO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da citação recebida por funcionário de condomínio (art. 248, §4º, CPC)
  2. 2 nulidade do julgamento virtual sem sustentação oral em agravo de instrumento
  3. 3 impenhorabilidade do bem de família e possibilidade de mitigação em razão de vultoso valor do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento nessa extensão para afastar a penhora do imóvel, por entender que o Tribunal de origem afrontou a jurisprudência do STJ ao admitir a mitigação da impenhorabilidade do bem de família exclusivamente em razão de seu vultoso valor; manteve-se, porém, a validade da citação recebida por funcionário da portaria e a impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ, bem como a inaplicabilidade de sustentação oral em agravo de instrumento quando não prevista legalmente.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Afastada a penhora do imóvel do recorrente
  • Publique-se