AREsp 1945327 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo ESTADO DA PARAÍBA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim resumido: APELAÇÃO EXECUÇÃO FORÇADA CRÉDITO ORIUNDO DE MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA CITAÇÃO PELO CORREIO INDEFERIMENTO PELA JUÍZA A QUO AO FUNDAMENTO DE NÃO SER CABÍVEL NA ESPÉCIE CITAÇÃO POR MANDADO INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA INÉRCIA VERIFICADA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SUBLEVAÇÃO DO ENTE ESTATAL PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES DECIDIDAS E NÃO IMPUGNADAS OPORTUNAMENTE IMPOSSIBILIDADE PRECLUSÃO TEMPORAL MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DESPROVIMENTO. Quanto à controvérsia recursal, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 247 e 249 do CPC, no que concerne à possibilidade de citação postal em execução de título extrajudicial, não havendo se falar em exclusividade de tal ato por oficial de justiça, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): No entender do recorrente, a Corte Estadual violou expressamente os arts. 247 e 249 do CPC, pois estipulam a citação postal com regra, sem atribuir nenhuma vedação a que se utilize essa modalidade de citação na execução de título extrajudicial. .. Por outro lado, sem se descuidar da segurança para que a citação fosse realizada sem eivas de nulidade, o CPC/73 proibia expressamente a citação postal em algumas hipóteses previstas no antigo rol de seu art. 222, entre elas o processo de execução (art. 222, "d"). Assim, a citação do devedor em execução por título executivo extrajudicial só poderia se dar por meio de oficial de justiça, sob pena de nulidade. Eis a dicção legal do diploma revogado: .. Daí se percebe que o CPC/15 suprimiu a vedação expressa - que existia no art. 222, "d", do CPC/73 - quanto à realização de citação postal no processo de execução, daí se podendo defluir a possibilidade de se realizar citação postal no processo de execução, a despeito de o § 1º do art. 889 do CPC fazer referência expressa ao mandado de citação e aos atos de penhora e avaliação, que pressupõem a figura do oficial de justiça. De todo modo, a previsão do supracitado artigo (§ 1º do art. 889) não pode ser entendida como obstáculo legal à realização da citação postal, já que sua efetiva realização atinge à finalidade da comunicação processual, sem atrair qualidade nulidade para o processo. Portanto, a citação postal é possível em processo de execução por título executivo extrajudicial, tendo em vista a ausência de vedação legal e por se tratar de medida que atende à tutela do credor. Além disso, atos como a penhora e a avaliação podem ser praticados em momento posterior à citação, sem nenhum prejuízo ao executado. .. Frise-se que a citação faz com que se iniciem dois prazos: o da citação propriamente dita (3 dias para pagamento) e o da juntada do comprovante de citação nos autos do processo (15 dias para a oposição de embargos). E, tanto no primeiro quanto no segundo prazo, não há a menor necessidade de que a penhora seja realizada, sendo, pois, totalmente desnecessária que a citação ocorra por oficial de justiça. Assim, não há que se falar em exclusividade de citação por oficial de justiça, mesmo em virtude da regra prevista no art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil. A respeito, eis o julgado do TJMG: (fls. 96/98). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.