AREsp 1945318 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo ESTADO DA PARAÍBA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim resumido: REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SENTENÇA QUE NÃO SE SUJEITA A REEXAME OBRIGATÓRIO HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART 496 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONHECIMENTO. Quanto à controvérsia recursal, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 247 e 249 do CPC, no que concerne à possibilidade de citação postal em execução de título extrajudicial, não havendo se falar em exclusividade de tal ato por oficial de justiça, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): No entender do recorrente, a Corte Estadual violou expressamente os arts. 247 e 249 do CPC, pois estipulam a citação postal com regra, sem atribuir nenhuma vedação a que se utilize essa modalidade de citação na execução de título extrajudicial. .. Por outro lado, sem se descuidar da segurança para que a citação fosse realizada sem eivas de nulidade, o CPC/73 proibia expressamente a citação postal em algumas hipóteses previstas no antigo rol de seu art. 222, entre elas o processo de execução (art. 222, "d"). Assim, a citação do devedor em execução por título executivo extrajudicial só poderia se dar por meio de oficial de justiça, sob pena de nulidade. Eis a dicção legal do diploma revogado: .. Daí se percebe que o CPC/15 suprimiu a vedação expressa - que existia no art. 222, "d", do CPC/73 - quanto à realização de citação postal no processo de execução, daí se podendo defluir a possibilidade de se realizar citação postal no processo de execução, a despeito de o § 1º do art. 889 do CPC fazer referência expressa ao mandado de citação e aos atos de penhora e avaliação, que pressupõem a figura do oficial de justiça. De todo modo, a previsão do supracitado artigo (§ 1º do art. 889) não pode ser entendida como obstáculo legal à realização da citação postal, já que sua efetiva realização atinge à finalidade da comunicação processual, sem atrair qualidade nulidade para o processo. Portanto, a citação postal é possível em processo de execução por título executivo extrajudicial, tendo em vista a ausência de vedação legal e por se tratar de medida que atende à tutela do credor. Além disso, atos como a penhora e a avaliação podem ser praticados em momento posterior à citação, sem nenhum prejuízo ao executado. .. Frise-se que a citação faz com que se iniciem dois prazos: o da citação propriamente dita (3 dias para pagamento) e o da juntada do comprovante de citação nos autos do processo (15 dias para a oposição de embargos). E, tanto no primeiro quanto no segundo prazo, não há a menor necessidade de que a penhora seja realizada, sendo, pois, totalmente desnecessária que a citação ocorra por oficial de justiça. Assim, não há que se falar em exclusividade de citação por oficial de justiça, mesmo em virtude da regra prevista no art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil. A respeito, eis o julgado do TJMG: (fls. 125/127). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido decidiu que: No caso dos autos, revela-se descabida, a meu ver, a pretensão de rediscutir, em sede de apelação, o cabimento ou não da citação pelo correio, tampouco do pagamento das diligências dos oficiais de justiça pela Fazenda Pública, tendo em vista que a parte exequente, cientificada do indeferimento da citação postal e da determinação de pagamento da diligência necessária à efetivação da citação por mandado, não se insurgiu a esse respeito no momento oportuno e também não cumpriu a providência ordenada. Ora, se a parte interessada deixou transcorrer o prazo sem impugnar a decisão que indeferiu o pedido de citação postal e determinação o pagamento da diligência do oficial de justiça, e também não atendeu a condição imposta em primeiro grau para realização da citação por mandado, não é admissível, após a extinção do processo, interpor apelação para discutir o acerto ou desacerto da decisão anterior, isto é, daquela que indeferiu a citação pelo correio e determinou o pagamento da diligência do oficial de justiça, sob pena de se prestigiar o retrocesso e a insegurança jurídica. A única discussão possível perante esta instância recursal, diante da preclusão temporal operada em primeiro grau, seria o cabimento ou não da extinção do feito em razão do não atendimento do comando judicial contestado, é dizer, se o não pagamento da diligência do oficial de justiça é causa de extinção por ausência de pressuposto processual, temática, contudo, não tratada no apelo (fls. 104/105). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.