AREsp 1981661 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a matéria relativa ao cabimento da citação postal foi preclusa por não ter sido impugnada oportunamente em primeiro...

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Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação Postal, Execução De Título Extrajudicial, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Direito Administrativo Citação Postal Execução De Título Extrajudicial Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de citação pelo correio em execução de título executivo extrajudicial
  2. 2 preclusão temporal quanto à impugnação de decisão que indeferiu citação postal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a matéria relativa ao cabimento da citação postal foi preclusa por não ter sido impugnada oportunamente em primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.