REsp 1971709 - DECISAO

REsp 1971709 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão do Tribunal de origem — isto é, o pedido expresso na exordial de citação por mandado ou carta precatória que torna imprescindível o recolhimento das diligências do oficial de justiça — e apresentou matéria não...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Citação Postal, Execução Forçada, Custas/diligências Do Oficial De Justiça, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Administrativo Citação Postal Execução Forçada Custas/diligências Do Oficial De Justiça Admissibilidade Recursal Súmulas 283 E 284 STF

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de citação postal em execução por título executivo extrajudicial
  2. 2 Obrigação da Fazenda Pública/ente estatal de antecipar numerário para custeio das diligências do oficial de justiça
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando não impugna fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão do Tribunal de origem — isto é, o pedido expresso na exordial de citação por mandado ou carta precatória que torna imprescindível o recolhimento das diligências do oficial de justiça — e apresentou matéria não debatida no Tribunal de origem, circunstâncias que inviabilizam o conhecimento do recurso com base nas Súmulas 283 e 284 do STF e no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.