AREsp 1972050 - DECISAO

AREsp 1972050 - DECISAO

O Tribunal Superior reconheceu omissão no acórdão do Tribunal de origem por não ter enfrentado a alegação relativa à impossibilidade de identificar o recebedor do aviso de recebimento (rubrica sem identificação clara), caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015;...

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Parties
Recorrente: CINÉPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão relativa à identificação do recebedor do aviso de recebimento.
Legal Topics
Citação Postal, Teoria Da Aparência, Nulidade Da Citação, Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Privado Citação Postal Teoria Da Aparência Nulidade Da Citação Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

CINÉPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à identificação do recebedor do aviso de recebimento (AR)
  2. 2 validade da citação por carta com aviso de recebimento entregue em sede/filial de pessoa jurídica
  3. 3 aplicação da teoria da aparência e do princípio da instrumentalidade das formas

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior reconheceu omissão no acórdão do Tribunal de origem por não ter enfrentado a alegação relativa à impossibilidade de identificar o recebedor do aviso de recebimento (rubrica sem identificação clara), caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão relativa à identificação do recebedor do aviso de recebimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a falta de identificação do recebedor do aviso de recebimento da carta de citação.
  • Publique-se.