AREsp 2381040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias relevantes (aqui, a afirmação de que a executada não estava interditada e a entrega da correspondência no endereço cadastrado) exigiriam revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão (incidência de óbices de fundamentação das Súmulas 283/STF e 284/STF) e a alegação de dissídio jurisprudencial foi deficientemente demonstrada; ademais, a citação em execução fiscal foi considerada válida à luz da Lei de Execuções Fiscais por ter sido expedida ao endereço constante na Receita Federal e por a parte não estar...

Parties
Agravante/recorrente: CLARA KVITKO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Citação Postal, Nulidade De Citação, Intervenção Do Ministério Público, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas De Admissibilidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Citação Postal Nulidade De Citação Intervenção Do Ministério Público Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CLARA KVITKO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por ter sido recebida por terceiro
  2. 2 necessidade de intimação do Ministério Público em execução contra pessoa interditada
  3. 3 revisão de fatos e provas vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias relevantes (aqui, a afirmação de que a executada não estava interditada e a entrega da correspondência no endereço cadastrado) exigiriam revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão (incidência de óbices de fundamentação das Súmulas 283/STF e 284/STF) e a alegação de dissídio jurisprudencial foi deficientemente demonstrada; ademais, a citação em execução fiscal foi considerada válida à luz da Lei de Execuções Fiscais por ter sido expedida ao endereço constante na Receita Federal e por a parte não estar...

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.