AREsp 1990727 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, não se constatou nulidade da citação nem cerceamento de defesa, pois a carta de citação foi enviada ao endereço declinado nos autos e o recebimento por terceiro não invalidou o ato processual; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS FERREIRA DO NASCIMENTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação Postal, Nulidade Da Citação, Revelia, Cerceamento De Defesa, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Citação Postal Nulidade Da Citação Revelia Cerceamento De Defesa Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ CARLOS FERREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da citação por carta com aviso de recebimento
  2. 2 efeito do recebimento por terceiro na validade da citação
  3. 3 caracterização de revelia e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, não se constatou nulidade da citação nem cerceamento de defesa, pois a carta de citação foi enviada ao endereço declinado nos autos e o recebimento por terceiro não invalidou o ato processual; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.