AREsp 2478158 - DECISAO

AREsp 2478158 - DECISAO

Havendo assinatura no aviso de recebimento por pessoa diversa da citanda e ausência de hipótese autorizadora (pessoa jurídica ou portaria de condomínio/loteamento com controle de acesso), a citação postal de pessoa física é nula por violação do art. 248, §1º, e art. 280 do CPC/2015, devendo ser anulados os atos subsequentes e reaberto o prazo para contestação no juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: ANACLARA MARCONATO GASPARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecer a nulidade da citação e dos atos subsequentes e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau com reabertura do prazo para apresentação de contestação.
Legal Topics
Citação Postal, Nulidade Da Citação, Revelia, Ação De Cobrança, Contrato Bancário
Processual Civil Direito Civil Citação Postal Nulidade Da Citação Revelia Ação De Cobrança Contrato Bancário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANACLARA MARCONATO GASPARINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação postal de pessoa física quando recebida por terceiro
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 248 do CPC/2015
  3. 3 efeitos da revelia e impossibilidade de uso da apelação como substitutivo da contestação

Ratio Decidendi

Havendo assinatura no aviso de recebimento por pessoa diversa da citanda e ausência de hipótese autorizadora (pessoa jurídica ou portaria de condomínio/loteamento com controle de acesso), a citação postal de pessoa física é nula por violação do art. 248, §1º, e art. 280 do CPC/2015, devendo ser anulados os atos subsequentes e reaberto o prazo para contestação no juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecer a nulidade da citação e dos atos subsequentes e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau com reabertura do prazo para apresentação de contestação.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da citação e dos atos subsequentes
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau