REsp 2074072 - DECISAO

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À luz dos arts. 238, 246, 248 e 249 do CPC/2015, a citação na execução de título executivo extrajudicial deve ser realizada por carta (correio), e somente na hipótese de frustração da citação postal deve o oficial de justiça ser acionado; o art. 829 do CPC/2015 não contraria essa sistemática. Por isso o recurso...

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Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E, Em Parte, Provido
Outcome
Recurso conhecido e, em parte, provido
Legal Topics
Citação Postal, Execução Por Quantia Certa, Despesas Com Diligências De Oficiais De Justiça, Adiantamento De Despesas Pela Fazenda Pública
Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Citação Postal Execução Por Quantia Certa Despesas Com Diligências De Oficiais De Justiça Adiantamento De Despesas Pela Fazenda Pública

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E, Em Parte, Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de citação postal em execução de título executivo extrajudicial
  2. 2 Obrigação da Fazenda Pública de adiantar despesas com deslocamento de oficiais de justiça
  3. 3 Interpretação dos arts. 238, 246, 248, 249 e 829 do CPC/2015

Ratio Decidendi

À luz dos arts. 238, 246, 248 e 249 do CPC/2015, a citação na execução de título executivo extrajudicial deve ser realizada por carta (correio), e somente na hipótese de frustração da citação postal deve o oficial de justiça ser acionado; o art. 829 do CPC/2015 não contraria essa sistemática. Por isso o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de execução para a citação postal do executado e prosseguimento da execução.

Court Disposition

Recurso conhecido e, em parte, provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução para a retomada da tramitação do processo executivo e a citação, por carta, da parte executada
  • Publique-se. Intime-se.