AREsp 1728154 - DECISAO

AREsp 1728154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve oposição de embargos de declaração na origem para suprir eventual omissão (aplicando-se as Súmulas 282 e 284 do STF), não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório acerca da citação postal por força da Súmula 7 do STJ, e porque o ordenamento e a jurisprudência exigem, para a citação do devedor na execução por quantia certa, a diligência por mandado com atuação do oficial de justiça nos termos dos arts. 829 e 830 do CPC/2015.

Parties
Agravante: NOVAPORTFOLIO PARTICIPAÇÕES S/A; Executado: Nilo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça, Com Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Citação Postal, Execução Por Quantia Certa, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Citação Postal Execução Por Quantia Certa Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOVAPORTFOLIO PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Nilo

Executado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça, Com Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 validação da citação postal com aviso de recebimento recebido por terceiro
  2. 2 possibilidade de citação por carta precatória/mandado na execução por quantia certa
  3. 3 alegação de omissão por ausência de embargos de declaração e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve oposição de embargos de declaração na origem para suprir eventual omissão (aplicando-se as Súmulas 282 e 284 do STF), não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório acerca da citação postal por força da Súmula 7 do STJ, e porque o ordenamento e a jurisprudência exigem, para a citação do devedor na execução por quantia certa, a diligência por mandado com atuação do oficial de justiça nos termos dos arts. 829 e 830 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.