AREsp 2325688 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação de lei federal e incidência da Súmula n. 7/STJ. O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 205): RECURSO Agravo de Instrumento Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença Insurgência contra a r. decisão que reconheceu a validade da citação da agravante Admissibilidade Validade da citação realizada na forma do artigo 248, § 4o, do CPC que é relativa Agravante que comprovou nunca ter residido no imóvel adquirido da agravada Contratos firmados junto a agravada que indicam endereço residencial em nome da agravante em local diverso do que foi encaminhada a carta de citação Nulidade da citação reconhecida, nos termos do artigo 280 do CPC, com a conseqüente anulação de todos os atos processuais subsequentes Reconhecida a tempestividade da contestação apresentada Determinado o regular prosseguimento do feito a partir da apresentação da contestação Decisão reformada Recurso provido, com determinação, cassado o efeito suspensivo. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 212/227), interposto com base no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou violação do art. 248, § 4º, do CPC/2015, além de divergência jurisprudencial, alegando que em que pese o entendimento do Tribunal de origem a tese de reconhecimento da nulidade da citação não merecem prosperar e que "resta incontroverso a total validade da citação, pois, no endereço declinado há condomínio edilício, de sorte que possível que terceiro estranho a lide, no caso, o porteiro responsável pelo recebimento das correspondências, receba a carta citatória para posterior entrega ao condômino da unidade habitacional" (e-STJ fl. 220). Em suma, são estes os pedidos recursais (e-STJ fl. 227): Ex positis, presentes os requisitos de admissibilidade e devidamente fundamentado seu direito, verifica-se como sustentável o presente recurso interposto, requerendo a Recorrente a este Colendo Superior Tribunal de Justiça que DÊ PROVIMENTO ao presente recurso, declarando válida a citação do artigo 248, § 4º, do CPC, bem como contrariou inclusive as decisões exaradas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, para os fins de anular ou reformar o v. acórdão recorrido. Ainda, requer-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça DÊ PROVIMENTO ao presente recurso, declarando que prevalece a interpretação dada ao caso análogo, com fulcro no artigo 105, III alínea "a" e "c" da Constituição Federal, para que assim seja feita Justiça! Não foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fl. 248). No agravo (e-STJ fls. 254/261), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. Quanto a validade da citação, o TJSP diante das provas afirmou que "tendo a agravante comprovado que nunca residiu no imóvel adquirido da agravada, não é possível reconhecer a validade da citação recebida por funcionário do condomínio do imóvel em que a agravante não reside, se caracterizando a nulidade da citação realizada, nos termos do artigo 280 do CPC" (e-STJ fl. 209), conforme as razões de decidir (e-STJ fl. 208/210): 2) O ponto nodal do debate consiste em verificar se está correta a r. decisão em fls. 165/166, que reconheceu a validade da citação da agravante, por entender que a carta de citação foi recebida sem qualquer ressalva pelo funcionário do condomínio, e que a agravante não comprova suas assertivas, se limitando a alegar que desconhece a pessoa que recebeu a correspondência. Inicialmente é oportuno observar que, ao tempo em que foi deferida a citação da agravante, antes da alteração realizada pela Lei nº 14.195/2021, previa o artigo 246, inciso I do CPC que a citação deveria ser feita pelo correio. Não obstante, prevê o artigo 248, §§ 1º e 4º, do CPC:" Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. (..) § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." (Destaques do Relator). Assim, embora seja possível reconhecer a validade da citação feita pelo correio, cujo aviso de recebimento tenha sido assinado por funcionário da portaria em condomínio edilício sem qualquer ressalva, a referida presunção de veracidade é relativa, e não absoluta. No caso vertente, embora esteja incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, relativa ao "Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Venda e Compra de Unidade Condominial a ser Construída" (fls. 23/38, repetido em fls. 121/136), é certo que no referido contrato foi informado que a agravante reside na Rua Cerrados, nº 241, sendo que o imóvel a ser adquirido está localizado na Estrada Padre Inácio, nº 1945, conforme matrícula colacionada em fls. 72/77. Entretanto, embora a edificação tenha sido finalizada e tenha ocorrido a entrega das chaves da unidade nº 26, inexiste elemento de prova de que a agravante teria passado a residir no imóvel em questão, sendo que inclusive na mencionada matrícula do imóvel consta como endereço residencial da agravante Rua Cerrados, nº 241. Assim, embora seja possível reconhecer a validade da citação feita pelo correio, cujo aviso de recebimento tenha sido assinado por funcionário da portaria em condomínio edilício sem qualquer ressalva, a referida presunção de veracidade é relativa, e não absoluta. No caso vertente, embora esteja incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, relativa ao "Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Venda e Compra de Unidade Condominial a ser Construída" (fls. 23/38, repetido em fls. 121/136), é certo que no referido contrato foi informado que a agravante reside na Rua Cerrados, nº 241, sendo que o imóvel a ser adquirido está localizado na Estrada Padre Inácio, nº 1945, conforme matrícula colacionada em fls.72/77. Entretanto, embora a edificação tenha sido finalizada e tenha ocorrido a entrega das chaves da unidade nº 26, inexiste elemento de prova de que a agravante teria passado a residir no imóvel em questão, sendo que inclusive na mencionada matrícula do imóvel consta como endereço residencial da agravante Rua Cerrados, nº 241. Ademais, a agravante comprovou pela correspondência em fls. 117 que continua a residir na Rua Cerrados, nº 241, tal como informado no "Instrumento Particular de Confissão e Renegociação de Dívida" (fls. 118/120), firmado junto a agravada em 22/05/2020. Outrossim, está demonstrado pelas fotografias em fls.146/156, que aparentam se referir ao imóvel adquirido, que ao tempo em que foram registradas o imóvel estava totalmente desocupado, evidenciando que nem a agravante, nem outras pessoas residem naquele endereço. Sendo assim, respeitado o entendimento do nobre magistrado de primeiro grau, tendo a agravante comprovado que nunca residiu no imóvel adquirido da agravada, não é possível reconhecer a validade da citação recebida por funcionário do condomínio do imóvel em que a agravante não reside, se caracterizando a nulidade da citação realizada, nos termos do artigo 280 do CPC. Portanto, reconhecida a nulidade da citação realizada pelo correio e que foi encaminhada para endereço em que a agravante nunca residiu (fls. 91/92), é de rigor a anulação de todos os atos subsequentes a inválida citação da agravante, na forma do artigo 281 do CPC, devendo ser reconhecida a tempestividade da contestação apresentada em fls. 105/114 (fls. 98/107 na origem), para que o feito tenha seu regular prosseguimento a partir do referido ato. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que a alteração do que decidido pelo Tribunal de origem implicaria inadequada reavaliação do suporte fático-probatório constante dos autos, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ. A necessidade de reexame fático-probatório dos autos impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA