AREsp 2022680 - DECISAO

AREsp 2022680 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão anterior, conhecendo do agravo e dando provimento ao recurso especial, por entender aplicáveis ao caso precedentes do STJ e o disposto no art. 39 da Lei 6.830/80, determinando o retorno dos autos ao juízo da execução para que seja retomada a tramitação e oportunizada a citação postal da...

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Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Órgão De Origem Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Ao Juízo De Execução
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Citação Postal, Citação Por Mandado, Adiantamento De Custas, Art. 829, §1º Do CPC, Lei 6.830/80 Execução Fiscal
Processo Civil Execução Fiscal/execução De Título Executivo Extrajudicial Citação Postal Citação Por Mandado Adiantamento De Custas Art. 829, §1º Do CPC Lei 6.830/80 Execução Fiscal

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão De Origem Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Ao Juízo De Execução

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de citação postal em execução de título executivo extrajudicial promovida pela Fazenda Pública
  2. 2 necessidade ou não de adiantamento de custas para diligência do oficial de justiça pela Fazenda Pública
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 829, §1º do CPC e art. 39 da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão anterior, conhecendo do agravo e dando provimento ao recurso especial, por entender aplicáveis ao caso precedentes do STJ e o disposto no art. 39 da Lei 6.830/80, determinando o retorno dos autos ao juízo da execução para que seja retomada a tramitação e oportunizada a citação postal da parte executada sem necessidade de adiantamento de custas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução para que seja retomada a tramitação do processo executivo e oportunizada a citação postal da parte executada, sem necessidade de adiantamento de custas.
  • Publique‑se. Intimações necessárias.