AREsp 2433742 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo/recurso Especial Quanto À Nulidade Da Citação

Legal Issues

1. 1 nulidade da citação postal entregue a terceiro
2. 2 impenhorabilidade do bem de família do fiador
3. 3 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de entendimento repetitivo (art.1.030,I,b)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a nulidade da citação postal porque o aviso de recebimento não foi assinado pelo próprio citando, requisito exigido para pessoa física pelos arts. 248, §1º, e 280 do CPC; por esse motivo declarou nulos os atos subsequentes e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau com reabertura do prazo de defesa. Quanto à admissibilidade recursal baseada em tema repetitivo, manteve-se a impossibilidade de manejo do agravo em recurso especial, sendo cabível o agravo interno, mas conheceu parcialmente do agravo para dar provimento ao recurso especial quanto à nulidade da citação.

Court Disposition

Conheço de parte do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a nulidade da citação e demais atos subsequentes; determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau e a reabertura do prazo para defesa.

Orders

• Reconhecer a nulidade da citação e dos atos subsequentes.
• Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau.