AREsp 2489589 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e confirmou-se o aresto recorrido por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ, que exige, para a validade da citação postal de pessoa física, a assinatura do próprio destinatário no aviso de recebimento, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

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Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Citação Postal, Citação De Pessoa Física, Nulidade Da Citação, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Citação Postal Citação De Pessoa Física Nulidade Da Citação Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

parte agravante

Agravante

União

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC quanto aos embargos de declaração
  2. 2 validade da citação postal quando recebida e assinada por terceiros
  3. 3 aplicação dos arts. 248, §§ 1º e 4º, e 280 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e confirmou-se o aresto recorrido por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ, que exige, para a validade da citação postal de pessoa física, a assinatura do próprio destinatário no aviso de recebimento, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.