REsp 2136091 - DECISAO

REsp 2136091 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o tribunal de origem examinou de forma suficiente a matéria, aplicando o art. 829 do CPC ao entender que a citação na execução por quantia certa deve ser feita por mandado e que a ordem de penhora e avaliação cabe ao oficial de justiça; adicionalmente, a pretensão relativa à citação postal estava preclusa por não ter sido impugnada oportunamente por agravo de instrumento, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Citação Postal, Mandado De Citação, Penhora, Oficial De Justiça, Preclusão, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Forçada Direito Administrativo Citação Postal Mandado De Citação Penhora Oficial De Justiça Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabe citação postal na execução de título extrajudicial?
  2. 2 A ordem de penhora e avaliação deve ser cumprida pelo oficial de justiça?
  3. 3 Houve omissão no acórdão quanto à possibilidade de citação postal?

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o tribunal de origem examinou de forma suficiente a matéria, aplicando o art. 829 do CPC ao entender que a citação na execução por quantia certa deve ser feita por mandado e que a ordem de penhora e avaliação cabe ao oficial de justiça; adicionalmente, a pretensão relativa à citação postal estava preclusa por não ter sido impugnada oportunamente por agravo de instrumento, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.