AREsp 2538398 - DECISAO

AREsp 2538398 - DECISAO

A Corte manteve a validade da citação pois os autos demonstraram que as cartas com AR foram recebidas por funcionário da portaria de condomínio, hipótese abrangida pelo art. 248, §4º, do CPC/2015; tendo sido juntado o AR, o prazo de 15 dias para contestação começou a correr, tornando a peça apresentada tempestiva; a revisão do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a conclusão da origem, majorando-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Citação Postal, Nulidade Da Citação, Prazo De Contestação, Alienação Fiduciária/reintegração De Posse (contexto), Honorários Sucumbenciais, Preclusão E Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Citação Postal Nulidade Da Citação Prazo De Contestação Alienação Fiduciária/reintegração De Posse (contexto) Honorários Sucumbenciais Preclusão E Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a citação postal dirigida a pessoa física, cuja carta com AR foi recebida por terceiro empregado da portaria de condomínio, é válida à luz do art. 248, §4º, do CPC/2015
  2. 2 Se a contestação e a reconvenção foram tempestivas considerando a data de juntada do AR (art. 231 e art. 335, III, CPC/2015)
  3. 3 Se é admissível, no recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório para declarar a nulidade da citação (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte manteve a validade da citação pois os autos demonstraram que as cartas com AR foram recebidas por funcionário da portaria de condomínio, hipótese abrangida pelo art. 248, §4º, do CPC/2015; tendo sido juntado o AR, o prazo de 15 dias para contestação começou a correr, tornando a peça apresentada tempestiva; a revisão do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a conclusão da origem, majorando-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo