AREsp 2556888 - DECISAO

AREsp 2556888 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi desprovido pois a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, sem demonstrar pontualmente omissão ou contradição no acórdão impugnado, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, eventual reexame de matéria fático-probatória necessária para reformar o acórdão é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o pedido de atribuição de efeito suspensivo também foi julgado prejudicado.

Parties
Inventariante/agravante: Jaino Gerson Parreira; Assinante Do Aviso De Recebimento/terceira Pessoa: Jairo Martins Pereira Neto; Recorrido: Exequente/agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Citação Postal, Nulidade Da Citação, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 373 Do Cpc/2015
Processo Civil Citação Postal Nulidade Da Citação Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios De Sucumbência Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Jaino Gerson Parreira

Inventariante/agravante

Jairo Martins Pereira Neto

Assinante Do Aviso De Recebimento/terceira Pessoa

Exequente/agravado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por falta de fundamentação específica
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido pois a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, sem demonstrar pontualmente omissão ou contradição no acórdão impugnado, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, eventual reexame de matéria fático-probatória necessária para reformar o acórdão é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o pedido de atribuição de efeito suspensivo também foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.