REsp 2076506 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA assim ementado (fls. 75/76): APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUEDETERMINOU À FAZENDA EXEQUENTE O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DE DILIGÊNCIAS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRESENÇA DE INTIMAÇÃO. EVENTUAL ARGUMENTAÇÃO DE QUE OCORRÊNCIA DO DEVIDOPAGAMENTO DA VERBA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA. SÚMULA N. 190 DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 932,IV, A, DO CPC, BEM COMO APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 568/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Nos termos da Súmula n. 190 do Colendo STJ, dotada de aplicação vinculante no âmbito desta Corte, por ocasião do teor do artigo 927, inciso IV, do CPC/2015, "Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre a Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça", sendo, pois, inaplicável a providência consignada pelo Conselho Nacional de Justiça no processo n.0003449-97.2017.2.00.0000. "Não se pode extinguir o processo com fundamento no CPC 485 II e III, sem que, previamente, seja intimado pessoalmente o autor para dar andamento ao processo". (Novo código de processo civil comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.184.) - Observado o devido processo legal, tem-se que para que seja configurado o abandono da causa, necessária a intimação do ente acerca da necessidade do impulsionamento do feito e com as advertências legais sobre a sua inércia, oque se verificou in casu. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 92/95). Em suas razões recursais (fls. 133/144), a parte recorrente sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, que o atual diploma processual civil permite que, nas execuções de título extrajudicial, a citação do devedor seja realizada pelo correio, nos termos dos arts. 247 e 249 do CPC, bem como da jurisprudência desta Corte. Sobreveio juízo positivo de admissibilidade na origem (fls. 150/151). É o relatório. Na presente hipótese, o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de citação postal no processo de execução de multa imputada pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, e concedeu à parte ora agravante prazo para pagamento das despesas com a diligência do oficial de justiça. Ausente o pagamento, foi proferida a sentença julgando extinto o feito sem resolução do mérito (fls. 38/42). O Tribunal de origem, ao analisar a apelação e a remessa necessária, manteve a sentença, por entender que: "A legislação impõe, à Entidade Fazendária a obrigação de recolher numerário destinado às diligências, de forma antecipada, para cumprimento dos atos judiciais nas execuções." (fls. 76/77) Sobre o tema, a Segunda Turma do STJ entendeu ser "possível a citação postal em execução de título extrajudicial pela Fazenda (art. 8º, I, da Lei n. 6.830/1980), como na hipótese de execução pelo Estado federado de condenação emanada de Tribunal de Contas local. Aplicação meramente subsidiária do CPC quanto ao procedimento de execução por quantia certa" (REsp 2.008.367/PB, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 31/8/2022). Ainda no mesmo sentido, cito as seguintes decisões: AgInt no REsp 2.006.356/PB, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 23/9/2022; REsp 2.100.682/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 9/11/2023. Ressalto, ainda, que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o Tema 1.054/STJ, concluiu que, conforme consta no "art. 39 da Lei 6.830/80, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida". Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos ao juízo da execução a fim de que seja retomada a tramitação do processo executivo e oportunizada a citação postal da parte executada, sem necessidade de adiantamento de custas. Publique-se. Intimem-se. EMENTA