AREsp 2657996 - DECISAO

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A corte de origem concluiu que a citação postal foi válida porque a carta foi encaminhada ao endereço do imóvel tributado pertencente à agravante e, mesmo tendo sido recebida por terceiro, subsiste a validade do ato nos termos do art. 8º, II, da LEF; para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar o conjunto...

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Parties
Agravante: MIYAZI CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Citação Postal, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Citação Postal Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MIYAZI CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação
  2. 2 validade da citação postal com aviso de recebimento entregue por terceiro
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A corte de origem concluiu que a citação postal foi válida porque a carta foi encaminhada ao endereço do imóvel tributado pertencente à agravante e, mesmo tendo sido recebida por terceiro, subsiste a validade do ato nos termos do art. 8º, II, da LEF; para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não conheceu-se.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.