REsp 2067021 - DECISAO

REsp 2067021 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, sem demonstrar os pontos omissos, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF; por consequência, faltou prequestionamento sobre os arts. 247 e 249 do CPC. Subsidiariamente, o acórdão reafirmou que,...

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Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Citação Postal, Citação Por Mandado, Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Citação Postal Citação Por Mandado Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de citação postal na execução por título executivo extrajudicial
  2. 2 omissão/obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, sem demonstrar os pontos omissos, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF; por consequência, faltou prequestionamento sobre os arts. 247 e 249 do CPC. Subsidiariamente, o acórdão reafirmou que, na execução de título extrajudicial, a citação deve ser efetuada por mandado conforme art. 829, §1º do CPC, não sendo viável a citação postal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.