AREsp 2704225 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual considerou válida a citação recebida por porteiro no endereço do recorrente, em conformidade com o art. 248, §4º do CPC e com a jurisprudência desta Corte, e porque acolhê-lo exigiria reexaminar fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON PRIVATI (JEFFERSON); Advogada: APPARECIDA BUZO BELOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Citação Postal, Nulidade Da Citação, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 248, §4º, CPC
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Citação Postal Nulidade Da Citação Prova Pericial Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JEFFERSON PRIVATI (JEFFERSON)

Agravante

APPARECIDA BUZO BELOTTO

Advogada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por recebimento por terceiro
  2. 2 desconsideração das provas sobre a data de ciência do recorrente
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por negativa de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual considerou válida a citação recebida por porteiro no endereço do recorrente, em conformidade com o art. 248, §4º do CPC e com a jurisprudência desta Corte, e porque acolhê-lo exigiria reexaminar fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de APPARECIDA BUZO BELOTTO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.