REsp 2157778 - DECISAO

REsp 2157778 - DECISAO

Não sendo possível inferir do acórdão recorrido se a citação dos recorrentes foi efetivamente recebida e assinada pelo próprio citando, e diante da jurisprudência do STJ que exige recebimento e assinatura pelo próprio para pessoa física, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para verificação concreta desse fato e aplicação da jurisprudência, ficando prejudicadas as demais teses recursais.

Parties
Recorrente, Fiadora E Executada: ISAURA MARIA FRANCA PEREIRA PTKE; Recorrente, Fiador E Executado: HENRYK PETKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Citação Postal, Nulidade Da Citação, Penhora De Bem Imóvel, Prescrição, Excesso De Execução, Benefício De Ordem, Coisa Julgada, Fiador, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Citação Postal Nulidade Da Citação Penhora De Bem Imóvel Prescrição Excesso De Execução Benefício De Ordem Coisa Julgada +2 more

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Parties

ISAURA MARIA FRANCA PEREIRA PTKE

Recorrente, Fiadora E Executada

HENRYK PETKE

Recorrente, Fiador E Executado

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a pontos suscitados
  2. 2 nulidade da citação postal por recebimento/assinatura por terceiro
  3. 3 nulidade da penhora sobre imóvel residencial

Ratio Decidendi

Não sendo possível inferir do acórdão recorrido se a citação dos recorrentes foi efetivamente recebida e assinada pelo próprio citando, e diante da jurisprudência do STJ que exige recebimento e assinatura pelo próprio para pessoa física, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para verificação concreta desse fato e aplicação da jurisprudência, ficando prejudicadas as demais teses recursais.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que verifique se a citação dos recorrentes foi recebida e assinada por terceiro sem poder de representação e, se for o caso, reconheça a nulidade do ato e aplique a jurisprudência do STJ.
  • Prejudicadas as demais teses recursais.