AREsp 2643666 - DECISAO

AREsp 2643666 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve demonstração de prejuízo decorrente do julgamento em sessão virtual, não existiu omissão/obscuridade no acórdão recorrido, e que as citações postais da pessoa jurídica e dos coexecutados residentes em edifício com serviço de portaria são válidas nos termos do art. 248, §4º, do CPC e da jurisprudência do STJ; manteve-se também que não é cabível majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória.

Parties
Agravante: T-GRÃO CARGO TERMINAL DE GRANÉIS S.A.; Agravada: CCG TRADING S.A.; Coexecutado: VIRGÍLIO GONÇALVES PINA FILHO; Coexecutado: NINA GONÇALVES PINA; Coexecutado: ANTÔNIO BRAZ FILHO; Coexecutado: LILIAN FERREIRA DA SILVA BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça, Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Citação Postal, Validade Da Citação, Agravo, Recurso Especial, Omissão E Obscuridade, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Citação Postal Validade Da Citação Agravo Recurso Especial Omissão E Obscuridade Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

T-GRÃO CARGO TERMINAL DE GRANÉIS S.A.

Agravante

CCG TRADING S.A.

Agravada

VIRGÍLIO GONÇALVES PINA FILHO

Coexecutado

NINA GONÇALVES PINA

Coexecutado

ANTÔNIO BRAZ FILHO

Coexecutado

LILIAN FERREIRA DA SILVA BRAZ

Coexecutado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça, Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 7º, X, da Lei nº 8.906/1994 e aos arts. 489, §1º, e 1.022, incs. I e II, do CPC (alegada omissão/obscuridade quanto à sessão virtual)
  2. 2 se, em execução extrajudicial, a citação dos executados só pode ser realizada por oficial de justiça (arts. 238, 242, 280 e 849, §1º, do CPC)
  3. 3 se a citação postal é inválida quando a carta é recebida por terceiros, salvo hipóteses previstas no art. 248 do CPC (arts. 248, §1º e §4º, e 280 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve demonstração de prejuízo decorrente do julgamento em sessão virtual, não existiu omissão/obscuridade no acórdão recorrido, e que as citações postais da pessoa jurídica e dos coexecutados residentes em edifício com serviço de portaria são válidas nos termos do art. 248, §4º, do CPC e da jurisprudência do STJ; manteve-se também que não é cabível majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se