REsp 1993433 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Provimento Do Recurso Especial Pela Segunda Turma/seção Do STJ

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de citação postal em execução de título executivo extrajudicial promovida pela Fazenda Pública
2. 2 Obrigatoriedade ou não de adiantamento de custas para diligência do oficial de justiça em execução fiscal/executiva promovida pela Fazenda Pública
3. 3 Aplicação subsidiária do CPC nas execuções promovidas pela Fazenda Pública nos termos da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

O STJ entendeu ser possível a citação postal em execução de título executivo extrajudicial promovida pela Fazenda Pública, aplicando-se subsidiariamente o CPC e a disciplina da Lei n. 6.830/1980, e concluiu que a Fazenda Pública exequente não precisa adiantar as custas do ato citatório, determinando o provimento do recurso para permitir a citação postal sem adiantamento de custas e o retorno dos autos ao juízo da execução.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução para retomada da tramitação do processo executivo.
• Oportunizar a citação postal da parte executada, sem necessidade de adiantamento de custas pela Fazenda Pública.