AREsp 2489589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com os arts. 248, §1º, e 280 do CPC/2015, exigindo-se, para a validade da citação postal de pessoa física, a entrega direta ao citando e assinatura deste no aviso de recebimento; como o caso trata de...

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Parties
Agravante: Agravante; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento ao Agravo Interno).
Legal Topics
Citação Postal, Pessoa Física, Validação Da Citação, Nulidade Da Citação, Citação De Pessoa Jurídica (distinção)
Processual Civil Citação Postal Pessoa Física Validação Da Citação Nulidade Da Citação Citação De Pessoa Jurídica (distinção)

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Parties

Agravante

Agravante

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação postal dirigida a pessoa física quando recebida por terceira pessoa
  2. 2 Necessidade de entrega pessoal ao destinatário e assinatura no aviso de recebimento
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento sobre citação de pessoa jurídica a pessoas físicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com os arts. 248, §1º, e 280 do CPC/2015, exigindo-se, para a validade da citação postal de pessoa física, a entrega direta ao citando e assinatura deste no aviso de recebimento; como o caso trata de pessoa física, não se aplica a regra válida para pessoa jurídica.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento ao Agravo Interno).

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.