AREsp 2520710 - ACORDAO

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A citação foi considerada válida porque entregue no endereço indicado pela ré e recebida por funcionário da portaria nos termos do art. 248, § 4º, do CPC/2015, sem prova contundente de domicílio diverso; além disso, alterar o acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ,...

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Parties
Agravante: FABIANA ZARBINATTI SORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Citação Postal, Portaria, Controle De Acesso, Reexame De Provas, Súmula N.º 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Nulidade Da Citação
Processual Civil Citação Postal Portaria Controle De Acesso Reexame De Provas Súmula N.º 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Nulidade Da Citação

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Parties

FABIANA ZARBINATTI SORIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade da citação postal recebida por terceiros em condomínio ou loteamento com controle de acesso
  2. 2 incidência da Súmula n.º 7 do STJ quanto à vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 ausência de dissídio jurisprudencial que justifique alteração do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

A citação foi considerada válida porque entregue no endereço indicado pela ré e recebida por funcionário da portaria nos termos do art. 248, § 4º, do CPC/2015, sem prova contundente de domicílio diverso; além disso, alterar o acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido.