AREsp 2712462 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CARLOS AUGUSTO DE CAMPOS FILHO e MARCIA APARECIDA DITTZ ALVES contra decisão que não admitiu seu recurso especial, este por sua vez, manejado, com fundamento no art. 105, inciso III, a e c, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas assim ementado (e-STJ, fl. 167): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR CORREIO. RECURSO DO AUTOR. INDÍCIOS DE QUE O DEMANDANDO NÃO RESIDIA NO ENDEREÇO DE RECEBIMENTO DA CARTA NA DATA DE ENTREGA. ANULAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, com imposição de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC (e-STJ, fls. 512-520). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 175-202), os insurgentes apontaram, além de dissídio jurisprudencial, violação aos art. 248, §§ 1º e 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Sustentaram, em síntese, a validade da citação postal realizada nos autos, ao argumento de que a carta com aviso de recebimento foi enviada ao endereço do réu, que é um condomínio edilício e com funcionário na portaria, notadamente por não haver notícia da mudança de endereço do demandado na data da entrega da carta citatória. Defenderam que é descabida a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração, ao argumento de que a pretensão de obter o prequestionamento da legislação infraconstitucional a ensejar eventual discussão em recurso especial não se revela protelatória. Contrarrazões às fls. 592-609 (e-STJ). O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial, o que levou os insurgentes à interposição de agravo. Contraminuta às fls. 634-651 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. No caso em estudo, a Corte de origem entendeu pela nulidade da citação do réu por correio, ao argumento de que, quando o demandado já não residia no endereço para qual foi enviada a carta com aviso de recebimento, o mandado citatório foi recebido e assinado por terceiro, de acordo com as seguintes justificativas (e-STJ, fls. 170-172 - sem grifo no original): 8 O cerne da controvérsia consiste em analisar a validade da citação pelo correio. Para tanto, passo a tecer algumas considerações sobre o trâmite do processo originário, a fim de melhor contextualizar a decisão recorrida. 9 Determinada a citação (fls. 149/153 dos autos de origem), em 13/08/2021, enviou-se a respectiva carta (fl. 314) para o requerido Marcos Jose Dias Viana Filho no endereço Avenida Júlio Marques Luiz (Apartamento 701), 92, Edf. Castel Del Mare, Jatiúca, Maceió-AL, CEP 57035-700. 10 Houve tentativa de conciliação em audiência (fls. 327 dos autos de origem) que restou frustrada pela ausência do réu. Conforme AR juntado (fl. 331 dos autos de origem), em 02/09/2021 a carta foi recebida por "Diego Tenório". 11 O juiz constatou que "o réu somente fora citado no dia 02/09/2021, ou seja, no mesmo dia da audiência designada, impossibilitando assim a sua participação no ato" (fls. 333/334 dos autos de origem), de modo que determinou a intimação do réu para comparecer à audiência de conciliação. 12 Enviou-se uma segunda carta para o mesmo endereço, porém esta retornou sem cumprimento com indicação de motivo "mudou-se" (fls. 337 e 339). Desse modo, o ato de conciliação não se realizou (fl. 340) e o prazo de contestação do transcorreu sem resposta, de modo que o juiz de primeiro grau reconheceu a revelia do demandado (fl. 360), considerando válida a primeira citação e a segunda por suposta alteração de endereço não informada. 13 Em 17/05/2022 a parte ré compareceu nos autos e pediu reconsideração da decisão por entender que citação foi inválida (fls. 364/365), afirmando que não reside naquele endereço de recebimento desde 11/01/2021. Como prova da alegação, juntou um termo de entrega de chaves em que a pessoa de Yvan Quitiliano Vanderley entrega chaves a uma imobiliária denominada APSA em 12/01/2021, bem como uma declaração desta citada pessoa no sentido de que o réu Marcos Viana Filho era seu sublocatário até 11/01/2021 conforme contrato juntado (fls. 381/384). 14 Nesse contexto, assim decidiu o juízo a quo (fls.421/424): .. O AR anexado à pág. 331 fora entregue supostamente na portaria do Edifício Castel Del Mare no dia 02/09/2021, ao senhor Diego Tenorio como recebedor do mandado. No entanto, não há sua adequada identificação, seja na condição de funcionário responsável pela portaria do condomínio, seja na condição de morador, sendo, portanto, pessoa desconhecida, como afirmado pelo requerido às págs. 371/379. O agente dos correios não teve a diligência esperada para a correta identificação do recebedor, por ser pessoa distinta do destinatário. No tocante às alegações da parte autora, verifica-se que, na realidade, o documento de pág. 404 não demonstra que o requerido residia no imóvel, mas apenas que um representante dele compareceu ao cartório para ciência do conteúdo da notificação, sem esclarecer de que modo teve conhecimento da comunicação. Igualmente, a certidão às págs. 406/407, não relata que o requerido residia no imóvel, mas apenas que foi informado que ele havia se mudado para local incerto havia aproximadamente 01 mês, dando a entender que o requerido residiu no imóvel até o mês de março de 2022. Entretanto, o AR de pág. 339, anexado aos presentes autos em 09/01/2022, fora devolvido sem cumprimento pelo motivo "mudou-se", ou seja, data anterior ao que o funcionário teria informado ao oficial de justiça. Desse modo, analisando os autos com relação aos documentos apresentados às págs. 381/384, e os anexados pelos autores às págs.402/407, entendo assistir razão ao requerido, sobretudo por não ter ficado claro nos autos que ele teve conhecimento da demanda através da carta entregue no endereço declinado na exordial, haja vista que há elementos relevantes demonstrando que ele residiria não residia mais no imóvel na época. Com efeito, a citação válida constitui ato essencial para a formação do processo, de sorte que a eventual inobservância na sua concretização implica violação ao princípio do contraditório, que, por sua vez, impõe a necessidade de ciência bilateral das partes, como forma de garantir-lhes a ativa participação em todos os atos e termos processuais. (REsp n. 712.609/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 15/3/2007, DJ de 23/4/2007, p. 294.) Por não ter ficado claro nos autos ter sido o mandado entregue a funcionário da portaria, e por se tratar de vício que macula garantias fundamentais expressas na Constituição Federal(contraditório e ampla defesa), a INVALIDADE do ato citatório por não revestir-se das exigências legais, devendo ser reconhecida com a declaração de NULIDADE dos atos posteriores. 15 Assim, não verifico a probabilidade do direito alegada pelo agravante, qual seja, a validade da citação. Como bem pontuado pelo juiz de primeiro grau, o AR de fl. 339 dos autos de origem indica que em setembro de 2021 o réu já não residia naquele domicílio, corroborando com os documentos que indicam o fim da locação e da respectiva sublocação do imóvel em janeiro de 2021. 16 Desse modo, apesar das disposições do art. 248, §3º, do CPC, tendo em vista os indícios de que o réu não mais residia no imóvel em 02/09/2021, a anulação reconhecida pelo juiz recorrido se demonstra a medida mais adequada ao caso concreto para resguardar a validade do processo. Ademais, o demandado já se encontra representado nos autos por advogado constituído, de modo que a marcha processual poderá prosseguir regularmente. 17 Por derradeiro, a parte recorrente juntou declaração (fl. 160) em que a administradora de portarias remotas "Porter Maceió" externa que "Diego Tenório" seria funcionário da empresa e estava prestando serviço no dia 02/09/2021 no Edf. Castel del Mar. Não obstante, a invalidade da citação decorreu das provas de que o demandado não residia nesse local no dia de entrega da carta de citação, de modo que esta declaração não altera a conclusão adotada na decisão liminar. Diante desse contexto, o acolhimento das teses veiculadas nas razões do recurso especial - centralizadas na alegação de validade da citação postal entregue no endereço discutido nos autos, em confronto com as conclusões obtidas pela Corte estadual - não prescindiria do reexame de circunstâncias fático-probatórias da causa, o que não se admite no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, pois não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões distintas não ocorreram em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. No que concerne à pretensão de afastamento da multa aplicada em virtude da oposição dos embargos de declaração considerados protelatórios, assiste razão à parte recorrente. No caso em estudo, em que pese a rejeição dos aclaratórios, não se vislumbra o manifesto intuito protelatório exigido para a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, mas sim a pretensão de assegurar a manifestação expressa do Tribunal a respeito dos dispositivos legais invocados e das teses sustentadas pela parte recorrente, tendo em conta, ainda, que se tratava da oposição dos primeiros embargos de declaração. Efetivamente, nos termos da jurisprudência do STJ, o mero inconformismo da parte embargada com a oposição de embargos de declaração não autoriza a imposição da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, uma vez que, no caso, não se encontra configurado o caráter manifestamente protelatório, requisito indispensável à imposição da sanção. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESCUMPRIMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA APLICADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR BLOQUEADO EM RAZÃO OPOSIÇÃO DA PARTE DEVEDORA. AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973 E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, em fase de cumprimento de sentença, decorrente de descumprimento de acordo homologado judicialmente, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 5/8/2019 e concluso ao gabinete em 7/3/2022. 2. O propósito recursal é decidir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; (II) é devida a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; e (III) incidem a multa prevista no art. 475-J do CPC/1973 e os honorários advocatícios, quando o devedor, apesar de não ter sido inicialmente intimado, toma ciência inequívoca do início do cumprimento de sentença e, em vez de consentir com o pagamento da dívida, se opõe à execução, impedindo o levantamento de valores pelos credores. 3. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem examina de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 4. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando não se caracteriza o intento protelatório na oposição dos embargos de declaração. Súmula 98/STJ. .. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, apenas para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração. (REsp n. 1.851.463/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 26/5/2023.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC QUE NÃO SE VERIFICA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando a controvérsia posta nos autos. Embargos de declaração deduzidos uma única vez e sancionados. 3. Esta Corte firmou o entendimento de que é descabida a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, quando previsível o intuito de prequestionamento e ausente o interesse de procrastinar o andamento do feito. 4. O posicionamento desta Corte é pacífico no sentido de que é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando demonstrado se tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que ocorreu no caso dos autos. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.017.812/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 10/11/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENALIDADE. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. SÚMULA 98/STJ AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. .. 4. Os embargos de declaração foram opostos com o intuito de prequestionamento. Tal o desiderato dos embargos, não há por que inquiná-los de protelatórios; daí que, em conformidade com a Súmula 98/STJ, deve ser afastada a multa aplicada pelo Tribunal local. .. (AgInt no AREsp n. 2.015.086/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/4/2022.) Dessa forma, ausente o flagrante caráter protelatório dos embargos de declaração, torna-se necessário o afastamento da multa aplicada na origem. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL VICIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. RÉU QUE NÃO RESIDIA NO ENDEREÇO NA DATA DA ENTREGA DA CARTA. NULIDADE. CONSTATAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA APLICADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO.