REsp 1956195 - DECISAO

REsp 1956195 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de enfrentar a questão federal suscitada nos embargos de declaração acerca da validade da citação postal recebida por terceiro; configurada a omissão prevista no art. 1.022 do CPC, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos...

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Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido. Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Citação Postal, Nulidade Da Citação, Omissão De Fundamentação, Art. 248 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Citação Postal Nulidade Da Citação Omissão De Fundamentação Art. 248 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (PREVI)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem em não enfrentar questão federal suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Validade da citação por via postal dirigida a pessoa física e recebida por terceiro
  3. 3 Aplicabilidade do art. 248, §4º, do CPC às hipóteses de entrega indireta de mandado de citação

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de enfrentar a questão federal suscitada nos embargos de declaração acerca da validade da citação postal recebida por terceiro; configurada a omissão prevista no art. 1.022 do CPC, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que este analise as questões suscitadas nos embargos, nos termos do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido. Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, como entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.