AREsp 2574527 - DECISAO

AREsp 2574527 - DECISAO

Mantida a decisão que declarou nulas as citações postais por terem sido encaminhadas a endereços incorretos e que atribuiu ao agravante, único requerente da perícia, o ônus do pagamento dos honorários periciais, conclusão que não comporta revisão no recurso especial por envolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravado: Antônio Carlos Schlattere; Agravado: Bruna Schatter Zapparoli; Agravado: Luiz Renato Zapparolli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Citação Postal, Nulidade De Citação, Honorários Periciais, Prova Pericial Grafotécnica, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Citação Postal Nulidade De Citação Honorários Periciais Prova Pericial Grafotécnica Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Antônio Carlos Schlattere

Agravado

Bruna Schatter Zapparoli

Agravado

Luiz Renato Zapparolli

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validez da citação postal recebida por terceiros quando enviada ao endereço correto
  2. 2 nulidade de citações enviadas para endereços incorretos
  3. 3 ônus do pagamento dos honorários periciais (art. 95 do CPC)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que declarou nulas as citações postais por terem sido encaminhadas a endereços incorretos e que atribuiu ao agravante, único requerente da perícia, o ônus do pagamento dos honorários periciais, conclusão que não comporta revisão no recurso especial por envolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Mantida a decisão que atribuiu ao agravante o ônus do pagamento dos honorários periciais.