REsp 2176044 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por IZIS CAROLINA SUTANA PERREIRA BITTENCOURT, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 430, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POSTAL. POSSIBILIDADE. ART. 247 DO CPC. ATO CONCRETIZADO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 248 DO CPC. 1. Com o advento do atual CPC, é facultado ao credor escolher a forma da citação do devedor, pelos correios ou por Oficial de Justiça, mesmo em sede de ação de execução de título extrajudicial. 2. Conforme estabelece a norma do art. 248, § 4º, do CPC, "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência". 3. Não se vislumbra nulidade do ato citatório na hipótese em que a citação postal foi enviada ao endereço informado no contrato, e a executada sequer alegue não residir no local. Nas razões do recurso especial (fls. 441/503, e-STJ), a insurgente apontou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao artigo 248, § 4º do Código de Processo Civil/15. Sustentou, em síntese, que a citação de pessoa física pelo correio deve ocorrer mediante a entrega da carta diretamente ao destinatário que assinará o aviso de recebimento, não sendo possível o seu recebimento por terceiro, pretendendo a reforma do acórdão. Contrarrazões às fls. 507/514, e-STJ. Admitido o recurso na origem (fls. 518/520, e-STJ), ascenderam os autos a esta Corte Superior. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. A parte recorrente defende a nulidade da citação efetivada pelo correio, considerando que foi entregue a pessoa estranha ao feito e, portanto, sem o preenchimento de requisito essencial para validade de ato. Sustenta que a citação de pessoa física pelo correio deve ocorrer mediante a entrega da carta diretamente ao destinatário que assinará o aviso de recebimento, não sendo possível o seu recebimento por terceiro, pretendendo a reforma do acórdão. A Corte local decidiu a controvérsia nos seguintes termos (fls. 433/436, e-STJ): O primeiro aspecto a ser salientado é que a insurgência da Agravante se fundamenta, exclusivamente, na tese de que nula a citação postal nos autos da ação de execução de título extrajudicial que lhe é movida pela Agravada, tendo em vista que recebida por terceiro não integrante da lide, razão pela qual a análise deste órgão fracionário deve se circunscrever a tal questão. Ressalto, ainda, que atribuição de efeito suspensivo ao agravo se deu em análise perfunctória e não exauriente da questão. (..) Extrai-se do dispositivo acima transcrito que não há qualquer óbice a que a citação do executado, mesmo em sede de execução por título extrajudicial, seja implementada pelos correios. A origem desta celeuma remete ao CPC de 1973, diploma que vedava a citação pelos correios nos processos de execução (artigo 244, "d"). Contudo, no atual diploma processual civil, não há essa vedação, razão pela qual compete ao credor decidir a forma de citação, se pelos correios ou se por oficial de justiça. (..) Importante ressaltar que a função precípua do processo de execução é satisfazer o crédito do exequente. Sendo assim, cabe ao credor decidir a melhor forma de citar o devedor a fim de que este adimpla sua dívida. A propósito, colaciono o seguinte precedente deste órgão fracionário, julgado sob minha relatoria: (..) Portanto, conclui-se que é uma faculdade do credor a citação por oficial de justiça, e não uma obrigação imposta por lei. Quanto à argumentação da Agravante, no sentido de que a citação recebida por terceiro não integrante da relação processual invalidaria o ato, trago à colação a norma do art. 248, caput, §§ 1º e 4º, do CPC, verbis: (..) Observa-se dos acima transcritos dispositivos legais que, em regra, o carteiro deve exigir ao citando que exare sua assinatura no A. R. alusivo ao ato citatório. Contudo, em se tratando de condomínio edilício, é valida a entrega ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência. No caso em tela, evidencia-se que a citação foi implementada em condomínio edilício, localizado no seguinte endereço: Rua Ofélia Resende, n. 41, apto 204, bloco D, bairro Menezes, CEP 36.773.082, Cataguases/MG, sendo recebido por funcionário devidamente identificado no A.R. Extraio das razões recursais que a Agravante sequer alega que não reside no endereço no qual foi concretizado o ato citatório, se limitando a alegar que o A. R. foi assinado por terceiro não integrante do processo. Ressalto que, caso a Agravante não residisse no local para onde foi enviada a citação postal (condomínio edilício), tal circunstância seria de fácil comprovação, bastando a ela trazer aos autos comprovante de residência. Contudo e, conforme já ressaltado, tal argumento sequer foi sustentado pela Agravante. Observo ainda que a citação postal foi enviada para o mesmo endereço informado quando da contratação, conforme se infere do documento de ordem n. 23 (parte final). Com efeito, constata-se que o entendimento do aresto recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o art. 248, § 4º, do CPC/15 somente permite que a carta de citação de pessoa física seja recebida por terceira pessoa quando o citando for residente em condomínio, conforme a situação dos autos. A propósito, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INVALIDADE. ART. 248 DO NCPC. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL EM HARMONIA COM A DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato. 2. No caso concreto, o AR foi recebido por pessoa estranha à lide, e, nessa linha, o art. 248, § 4º, do NCPC somente permite que a carta de citação de pessoa física seja recebida por terceira pessoa quando o citando for residente em condomínio, o que não é a hipótese dos autos. 3. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.488.338/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (STJ - R Esp 1840466 / SP RECURSO ESPECIAL 2019/0032450-9 - Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - D Je 22/06/2020). Dessa forma, o entendimento do Tribunal de origem, no ponto, encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência do teor da Súmula 83 desta Corte, a impedir o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, haja vista que, na origem, foi interposto agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA