AREsp 2097190 - DECISAO

AREsp 2097190 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a citação postal foi considerada válida (recibo assinado por pessoa incumbida do recebimento e jurisprudência aplicável), o crédito discutido é amparado pela previsão do §3º do art. 49 da Lei 11.101/2005 e já foi excluído da recuperação judicial, e porque eventual reexame do conjunto fático-probatório é obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Citação Postal, Cédula De Crédito Bancário, Cessão Fiduciária De Direitos Creditórios, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade De Citação
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Citação Postal Cédula De Crédito Bancário Cessão Fiduciária De Direitos Creditórios Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da citação via postal assinada por terceiro
  2. 2 incidência do §3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 sobre créditos garantidos por cessão fiduciária
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a citação postal foi considerada válida (recibo assinado por pessoa incumbida do recebimento e jurisprudência aplicável), o crédito discutido é amparado pela previsão do §3º do art. 49 da Lei 11.101/2005 e já foi excluído da recuperação judicial, e porque eventual reexame do conjunto fático-probatório é obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Mantém-se a decisão agravada
  • Publique-se e intimem-se