AREsp 2802519 - DECISAO

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Não se conhece do Recurso Especial por ausência de prequestionamento: a matéria invocada (art. 248, §4º, do CPC) não foi examinada pelo tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A.; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Citação Postal, Prequestionamento, Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Citação Postal Prequestionamento Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante/recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de prequestionamento quanto ao art. 248, §4º, do CPC
  2. 2 Validade da citação postal quando recebida por terceiro em condomínio edilício
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ à hipótese

Ratio Decidendi

Não se conhece do Recurso Especial por ausência de prequestionamento: a matéria invocada (art. 248, §4º, do CPC) não foi examinada pelo tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.