AREsp 2518999 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu a validade da citação por aplicação da teoria da aparência e ausência de ressalva por quem recebeu o AR; derruir tal conclusão exigiria reexaminar prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o...

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Parties
Agravante: CONEXÃO SISTEMAS DE PROTESE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Citação Postal, Nulidade De Citação, Teoria Da Aparência, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processual Civil Citação Postal Nulidade De Citação Teoria Da Aparência Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CONEXÃO SISTEMAS DE PROTESE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 validade da citação postal recebida por pessoa não identificada ou sem poderes expressos
  2. 2 aplicabilidade da teoria da aparência à citação de pessoa jurídica
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu a validade da citação por aplicação da teoria da aparência e ausência de ressalva por quem recebeu o AR; derruir tal conclusão exigiria reexaminar prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.