REsp 2132152 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ, considerando que o pedido originário envolvia citação por mandado ou carta precatória a ser cumprida por oficial de justiça, o que impõe a antecipação das despesas de locomoção pela Fazenda Pública nos termos da Súmula 190/STJ; assim, não houve omissão sanável e o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Citação Postal, Adiantamento De Custas, Diligências De Oficial De Justiça, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Súmulas E Jurisprudência Consolidada (súmula 190/stj; Súmula 83/stj; Tema 1.054/stj)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Citação Postal Adiantamento De Custas Diligências De Oficial De Justiça Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Súmulas E Jurisprudência Consolidada (súmula 190/stj; Súmula 83/stj; Tema 1.054/stj)

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de citação postal em execução fiscal
  2. 2 Obrigatoriedade de adiantamento de custas pela Fazenda Pública para custeio das diligências de oficial de justiça
  3. 3 Presença ou não de omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ, considerando que o pedido originário envolvia citação por mandado ou carta precatória a ser cumprida por oficial de justiça, o que impõe a antecipação das despesas de locomoção pela Fazenda Pública nos termos da Súmula 190/STJ; assim, não houve omissão sanável e o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial