AREsp 2316743 - ACORDAO

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Mantida a exigência jurisprudencial de que a citação postal dirigida a pessoa física somente é válida se entregue ao próprio citando com assinatura no AR; contudo, no caso concreto, embora a citação tenha sido recebida por terceiro e seja nula, o comparecimento espontâneo do executado nos autos supriu a nulidade, de modo que se reforma o acórdão recorrido para restaurar a decisão de primeiro grau que reconheceu a tempestividade dos embargos à execução.

Parties
Agravante: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.; Agravado / Executado / Embargante: Carlos Eduardo dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 (decisão Colegiada Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Citação Postal, Comparecimento Espontâneo, Nulidade De Citação, Embargos À Execução
Direito Processual Civil Citação Postal Comparecimento Espontâneo Nulidade De Citação Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Carlos Eduardo dos Reis

Agravado / Executado / Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 (decisão Colegiada Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação postal de pessoa física quando recebida por terceiro
  2. 2 Se o comparecimento espontâneo do réu supre a nulidade da citação e quando se inicia a contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Mantida a exigência jurisprudencial de que a citação postal dirigida a pessoa física somente é válida se entregue ao próprio citando com assinatura no AR; contudo, no caso concreto, embora a citação tenha sido recebida por terceiro e seja nula, o comparecimento espontâneo do executado nos autos supriu a nulidade, de modo que se reforma o acórdão recorrido para restaurar a decisão de primeiro grau que reconheceu a tempestividade dos embargos à execução.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno
  • Reformar o acórdão recorrido