REsp 2182227 - DECISAO

REsp 2182227 - DECISAO

No caso concreto, tratando-se de pessoa física e tendo o aviso de recebimento sido assinado por pessoa estranha ao feito, não se aplicando as exceções do §2º e §4º do art. 248 do CPC/2015, a citação postal é nula; consequentemente, os atos subsequentes são nulos, devendo o feito retornar ao juízo de primeiro grau para reabertura do prazo de defesa.

Parties
Recorrente: EDER MARCOS GLATZ PIERETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Citação Postal, Aviso De Recebimento, Nulidade Da Citação, Art. 248 Do Cpc/2015, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Citação Postal Aviso De Recebimento Nulidade Da Citação Art. 248 Do Cpc/2015 Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDER MARCOS GLATZ PIERETTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação postal de pessoa física quando o aviso de recebimento foi assinado por terceiro
  2. 2 Aplicação dos arts. 248, §1º, §2º e §4º, e art. 280 do CPC/2015
  3. 3 Efeitos da nulidade da citação sobre atos subsequentes

Ratio Decidendi

No caso concreto, tratando-se de pessoa física e tendo o aviso de recebimento sido assinado por pessoa estranha ao feito, não se aplicando as exceções do §2º e §4º do art. 248 do CPC/2015, a citação postal é nula; consequentemente, os atos subsequentes são nulos, devendo o feito retornar ao juízo de primeiro grau para reabertura do prazo de defesa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Reconhecer a nulidade da citação e dos demais atos subsequentes
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau