AREsp 2953150 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a citação postal foi válida porque foi encaminhada ao endereço do executado e recebida por pessoa com o mesmo sobrenome, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e que eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7, motivo pelo qual...

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Parties
Agravante: MORUMBÁ TROMBINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Citação Postal, Nulidade De Citação, Recebimento Por Terceiros, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Citação Postal Nulidade De Citação Recebimento Por Terceiros Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

MORUMBÁ TROMBINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 validez da citação postal recebida por terceiros
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a citação postal foi válida porque foi encaminhada ao endereço do executado e recebida por pessoa com o mesmo sobrenome, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e que eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7, motivo pelo qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.